A Constituição Federal de 1988 consagrou a participação popular como um princípio fundamental para a gestão das políticas públicas, sendo os conselhos e as conferências os principais espaços institucionais para o exercício do controle social. Assinale a alternativa correta sobre o controle social nas políticas públicas no Brasil.
- A)O controle social nas políticas públicas é uma prerrogativa exclusiva dos conselhos gestores, sendo vedada a participação de movimentos sociais ou outras organizações da sociedade civil.
Errada, porque o controle social não é exclusivo dos conselhos gestores e admite a atuação de movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil.
- B)Os conselhos gestores foram instituídos na década de 1980 como parte do processo de descentralização administrativa, garantindo a ampliação dos canais de participação popular.
Errada, porque os conselhos gestores se consolidam no processo de redemocratização e foram institucionalizados principalmente após a CF/88, não como produto da década de 1980 em si.
- C)O fortalecimento dos conselhos como instâncias de controle democrático depende da articulação com os movimentos sociais e da qualificação da participação dos conselheiros.
Certa, pois a efetividade do controle democrático exige articulação com movimentos sociais e qualificação técnica e política da participação dos conselheiros.
- D)A implementação dos conselhos gestores foi responsável pelo sucateamento das políticas públicas.
Errada, porque os conselhos não são responsáveis pelo sucateamento das políticas públicas; ao contrário, são mecanismos de participação e fiscalização democrática.
- E)A participação popular nos conselhos gestores se dá de maneira espontânea e independente, sem a necessidade de assessoria técnica ou formação continuada para garantir a efetividade da atuação dos conselheiros.
Errada, porque a atuação nos conselhos não é espontânea nem dispensa formação, informação e assessoria, já que a participação qualificada é essencial para o controle social.
Gabarito: C
O controle social nas políticas públicas é uma das marcas da redemocratização brasileira. A Constituição de 1988 abriu espaço para a participação da sociedade na formulação, fiscalização e avaliação das políticas, especialmente na seguridade social, com destaque para os conselhos e as conferências. A ideia é simples: política pública não é assunto só do governo, porque quem vive o problema também precisa participar da solução. Na prática, os conselhos gestores são instâncias permanentes de participação e deliberação, enquanto as conferências servem para ampliar o debate, avaliar diretrizes e indicar rumos. Isso aparece no texto constitucional e em leis orgânicas de políticas setoriais, como saúde, assistência social e criança e adolescente. O princípio é de gestão democrática e participação popular, não de isolamento burocrático. Por isso, a alternativa C está correta: o fortalecimento dos conselhos depende da articulação com os movimentos sociais e da qualificação da participação dos conselheiros. Sem vínculo com a sociedade civil organizada, o conselho corre o risco de virar só um ritual formal; sem formação e assessoramento, a participação perde qualidade e capacidade de intervenção. Em termos doutrinários, o Serviço Social trata o controle social como instrumento de democratização do Estado e defesa de direitos. Ou seja, não basta existir a cadeira no conselho, é preciso ocupá-la com preparo, organização e participação crítica.