A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a garantir direitos sociais fundamentais, e sua implementação requer atenção a questões de financiamento, cobertura e efetivação do acesso da população aos direitos previstos. Com base no funcionamento do Sistema de Seguridade Social no Brasil, assinale a alternativa correta:
- A)A Seguridade Social brasileira é estruturada exclusivamente com base no financiamento privado, sendo o acesso a seus benefícios condicionado ao pagamento prévio de contribuições.
Errada, porque a Seguridade Social brasileira não é financiada exclusivamente pelo setor privado e não depende só de contribuição prévia para garantir acesso a todos os seus benefícios.
- B)A política de assistência social no Brasil, apesar de constitucionalmente reconhecida como direito do cidadão, enfrenta desafios devido à sua histórica associação a práticas assistencialistas e fragmentação na oferta de serviços.
Certa, pois a assistência social é direito constitucional, mas ainda sofre com heranças assistencialistas, fragmentação de serviços e dificuldades de efetivação na rede pública.
- C)O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a qualquer idoso ou pessoa com deficiência que comprove sua condição de vulnerabilidade social, sem critérios restritivos de renda familiar.
Errada, porque o BPC tem critérios legais específicos, incluindo exigência de baixa renda familiar per capita, além da condição de idade ou deficiência prevista em lei.
- D)A política de proteção social no Brasil se diferencia das demais políticas sociais porque está desvinculada da lógica do capital e atua de maneira autônoma, sem interferências econômicas e políticas.
Errada, porque a proteção social no Brasil não é autônoma em relação à economia e à política; ela é parte das disputas e limites do próprio Estado capitalista.
- E)O modelo brasileiro de Seguridade Social é amplamente universalista, garantindo igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente de sua inserção no mercado de trabalho ou nível de renda.
Errada, porque o modelo brasileiro não é amplamente universalista em sentido pleno, já que há diferenciações de acesso, critérios de elegibilidade e forte vínculo com a estrutura socioeconômica.
Gabarito: B
A Seguridade Social na Constituição de 1988 reúne três grandes áreas: saúde, previdência e assistência social. A ideia é simples na teoria e desafiadora na prática: proteger a população contra riscos sociais e garantir um mínimo de dignidade, com financiamento por toda a sociedade, não só por quem usa diretamente o serviço. No Brasil, porém, essa engrenagem sempre conviveu com problemas de cobertura, subfinanciamento, desigualdades regionais e muita herança de um passado marcado por ações pontuais e paternalistas. É aí que a assistência social ganha destaque: ela foi alçada a direito do cidadão e dever do Estado, especialmente no art. 203 da CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993), mas ainda carrega marcas históricas de assistencialismo e de oferta fragmentada. Por isso o item B está correto. Ele reconhece exatamente esse contraste: a assistência social é direito constitucional, mas sua efetivação enfrenta entraves herdados de uma trajetória de benesse, favor e descontinuidade na rede de serviços. Em outras palavras, a letra capta o que a doutrina crítica do Serviço Social aponta há décadas: direito no papel, disputa política e dificuldades reais na implementação. Vale lembrar que o sistema não é privado nem restrito a quem contribui, e tampouco é um modelo totalmente universal e sem recortes. A Seguridade Social brasileira combina princípios de universalidade, seletividade e distributividade, com forte dependência do desenho estatal e das condições de financiamento. Concurso adora essa nuance: a Constituição promete muito, mas a realidade social cobra a fatura.