De acordo com a Lei Federal nº 8662/1993, assinale a opção que indica uma atribuição privativa de assistentes sociais.
- A)Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio dos programas e das políticas sociais.
Errada, porque empenhar-se na viabilização de direitos sociais é uma diretriz/compromisso da profissão, mas não uma atribuição privativa prevista no art. 5º da Lei nº 8.662/1993.
- B)Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
Certa, porque o art. 5º da Lei nº 8.662/1993 inclui expressamente vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social como atribuição privativa.
- C)Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela cidadania.
Errada, porque apoiar e participar de movimentos sociais é compatível com o projeto ético-político da profissão, mas não é atividade privativa legalmente reservada ao assistente social.
- D)Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais.
Errada, porque estudos socioeconômicos aparecem como prática profissional importante, mas a questão pediu uma atribuição privativa e esse item não corresponde ao rol do art. 5º.
- E)Orientar indivíduos e grupos no sentido de identificar e fazer uso de recursos no atendimento e na defesa de seus direitos.
Errada, porque orientar indivíduos e grupos para uso de recursos e defesa de direitos integra o campo geral de atuação profissional, mas não é atribuição privativa nos termos da lei.
Gabarito: B
A Lei Federal nº 8.662/1993 organiza a profissão de assistente social e separa o que é atribuição geral do que é atribuição privativa. Essa diferença cai bastante em prova: nem tudo o que o assistente social faz é exclusivo dele, mas algumas atividades só podem ser exercidas por quem tem a formação e o registro profissional exigidos pela lei. No caso da questão, a banca pediu uma atribuição privativa. O art. 5º da Lei nº 8.662/1993 traz exatamente esse rol, e entre as hipóteses está a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Ou seja, quando a atividade exige manifestação técnica específica da área, a lei reserva isso ao assistente social. As demais alternativas misturam atribuições, competências e até formulações mais amplas de atuação profissional, mas não trazem a exclusividade legal pedida no enunciado. Em prova da FGV, vale ficar atento ao verbo e ao tipo de ato: quando aparece perícia, laudo, parecer e informação sobre matéria de Serviço Social, acende a luz de atribuição privativa. Resumo de ouro: art. 4º = atribuições e competências mais amplas; art. 5º = atribuições privativas. Aqui, o item B encaixa exatamente na lista legal do art. 5º, por isso é o gabarito.