Assinale a opção que indica o nome correto do órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, criado pela Lei nº 8.242.1991, previsto no Art. 88 da Lei nº 8.069/90 (ECA) e que integra a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- A)Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Errada, porque o CNJ é órgão do Poder Judiciário e não foi criado pela Lei 8.242/1991 para tratar de direitos da criança e do adolescente.
- B)Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Errada, porque o SUAS é um sistema de assistência social, não um órgão colegiado permanente com composição paritária nos termos do ECA.
- C)Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Errada, porque o CNAS atua na política de assistência social, e não é o conselho específico previsto para a área da criança e do adolescente.
- D)Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Errada, porque o CNDH tem atuação mais ampla em direitos humanos e não corresponde ao conselho criado pela Lei 8.242/1991.
- E)Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Certa, porque o CONANDA é o conselho nacional específico da criança e do adolescente, criado pela Lei 8.242/1991, com caráter deliberativo e composição paritária.
Gabarito: E
A questão mistura dois pontos clássicos do ECA: as diretrizes da política de atendimento e a estrutura dos conselhos de direitos. O art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a participação popular por meio de conselhos de direitos, com composição paritária entre governo e sociedade civil. É aí que entra o órgão cobrado: o conselho nacional voltado especificamente à formulação e ao controle das políticas para crianças e adolescentes. A Lei nº 8.242/1991 criou esse conselho e lhe deu status de órgão colegiado permanente, deliberativo e paritário. Na prática, ele funciona como espaço de controle social e articulação das políticas públicas na área da infância e juventude, hoje integrado à estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Por isso, o gabarito é a letra E. O nome correto é Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla CONANDA. Ele não é um órgão do Judiciário, nem de assistência social em geral, nem um sistema amplo como o SUAS: é um conselho de direitos com foco específico na proteção integral de crianças e adolescentes. Se você lembrar da lógica do ECA, fica fácil: conselho de direitos, composição paritária e atuação deliberativa andam juntos como trio inseparável. Quando a banca pede o nome do órgão criado pela Lei 8.242/1991, ela quer justamente o CONANDA.