O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) representa a articulação e a integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando as atribuições de cada ator do SGD, é correto afirmar que:
- A)o CREAS executa o acompanhamento dos adolescentes que cumprem medida protetiva de liberdade assistida e semiliberdade;
Errada, porque o CREAS acompanha medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e PSC, e não 'medida protetiva de semiliberdade'.
- B)o CRAS garante a proteção social especializada através de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada;
Errada, porque o CRAS atua na proteção social básica, e Bolsa Família e BPC são benefícios da assistência social, não serviços de proteção especializada.
- C)a Defensoria Pública presta assistência judiciária gratuita aos adolescentes infratores de 16 a 21 anos representados por seus pais;
Errada, porque a Defensoria presta assistência aos necessitados, mas a redação confunde idade, representação e a própria lógica do adolescente em conflito com a lei.
- D)o Ministério Público fiscaliza entidades governamentais e não governamentais que executam programas de acolhimento institucional;
Certa, porque o Ministério Público fiscaliza entidades governamentais e não governamentais que executam programas de acolhimento institucional, nos termos do ECA.
- E)os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente monitoram os cadastros de crianças disponíveis para adoção e de pretendentes habilitados.
Errada, porque o cadastro de adoção e de pretendentes habilitados é controlado pelo Poder Judiciário/CNJ, não pelos Conselhos dos Direitos.
Gabarito: D
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente funciona como uma rede: cada órgão tem uma tarefa própria, e a prova adora misturar esses papéis para ver se voce escorrega. No SUAS, o CRAS cuida da proteção social básica, enquanto o CREAS atua na proteção social especial e no acompanhamento de situações de violação de direitos, inclusive medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Já a Defensoria Pública garante assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, e o Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No campo da infância e juventude, o MP tem a atribuição de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais que executam programas de acolhimento institucional, conforme o ECA. Por isso, o gabarito é a letra D. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 95, que o Ministério Público fiscalizará as entidades governamentais e não governamentais referidas no art. 90, que desenvolvem programas de acolhimento institucional e outros programas de atendimento. É aquela função clássica de controle externo: alguém precisa olhar se a rede está funcionando de verdade, não só no papel. As demais alternativas misturam competências de órgãos diferentes ou trocam proteção básica por especializada. Em concurso, esse tipo de confusão é muito comum: a banca troca o nome do órgão e coloca uma atividade parecida, mas juridicamente errada.