A Lei no 10.216, de 2001 busca proteger as pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, questão que afeta muitas famílias e instituições de saúde. A lei detalha os direitos da pessoa portadora de transtorno mental e busca humanizar a assistência e o tratamento realizado por familiares e pelo Estado. No parágrafo único do Art. 6o dessa norma se prevê que, dentre os tipos de internações psiquiátricas, a que se dá com o consentimento do usuário e a pedido de terceiros é chamada internação
- A)terceirizada.
Errada, porque "terceirizada" não é categoria prevista na Lei 10.216/2001.
- B)autônoma.
Errada, porque "autônoma" não é nomenclatura legal para internação psiquiátrica.
- C)involuntária.
Certa, pois a lei chama de internação involuntária a que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
- D)compulsória.
Errada, porque a internação compulsória é a determinada pela Justiça, e não a mera solicitação de terceiro.
- E)compartilhada.
Errada, porque "compartilhada" não existe como modalidade de internação na Lei 10.216/2001.
Gabarito: C
A Lei 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, organiza as formas de internação psiquiátrica e tenta afastar a ideia de que tratamento em saúde mental é sinônimo de isolamento e coerção. A lógica da norma é proteger direitos, reduzir abusos e garantir que a internação seja medida excepcional, com laudo médico circunstanciado. No parágrafo único do art. 6º, a lei diz que a internação pode ser voluntária, involuntária ou compulsória. A voluntária ocorre com o consentimento do usuário. A compulsória é determinada pela Justiça. Já a involuntária é a que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. É por isso que o gabarito aponta a alternativa C. Embora o enunciado mencione "com o consentimento do usuário", o enquadramento legal correto desse tipo de internação, na lei, é justamente o da internação involuntária, ligada à iniciativa de terceiros e sem a anuência do paciente. Em prova, vale guardar o trio clássico: voluntária = com consentimento; involuntária = sem consentimento e por solicitação de terceiro; compulsória = ordem judicial. Essa é uma daquelas questões em que a banca testa se você sabe a definição seca da lei, sem cair no detalhe confuso do enunciado.