Um dos cinco direitos fundamentais instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Assinale a afirmativa que contradiz os artigos previstos para este direito de crianças e adolescentes.
- A)Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
Certa, porque o art. 22 do ECA atribui aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
- B)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
Certa, porque o art. 19 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de ser criado e educado no seio da família, excepcionalmente em família substituta.
- C)A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Errada, porque o art. 23 do ECA diz que a falta ou carência de recursos materiais não é motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
- D)Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Certa, porque o ECA garante à mãe adolescente em acolhimento institucional a convivência com o filho, preservando o vínculo familiar.
- E)Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
Certa, porque o ECA prevê providências relativas ao cadastro de adoção e ao encaminhamento de crianças acolhidas quando esgotadas as buscas pela família no prazo legal.
Gabarito: C
O Direito à Convivência Familiar e Comunitária é um dos eixos mais importantes do ECA, porque a regra é simples: criança e adolescente devem crescer no seio da família, com apoio da comunidade, e não em situação de afastamento desnecessário. O Estatuto parte da ideia de que a família é o primeiro espaço de proteção, afeto e desenvolvimento, e por isso o poder público deve intervir para fortalecer vínculos, não para rompê-los de imediato. A grande pegadinha da questão está em confundir pobreza com incapacidade parental. O ECA é muito claro no art. 23: a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ou seja, não se pode tirar filho de pai ou mãe apenas porque a família é pobre. Antes disso, o Estado deve acionar políticas de apoio, proteção e inclusão social. Esse ponto é muito cobrado em prova porque a banca gosta de trocar proteção por punição. A lógica do Estatuto é preservar vínculos familiares sempre que possível, aplicando medidas de apoio e, só em situações excepcionais, medidas mais gravosas. Por isso, a alternativa C contradiz diretamente o ECA e está correta como gabarito. Em resumo: o direito à convivência familiar não é enfeite de lei, é prioridade absoluta. E prioridade absoluta não combina com retirar poder familiar por simples falta de dinheiro.