Uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa. Avalie se as ações programáticas relativas a essa diretriz incluem: I. Criar mecanismos que permitam uma ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, visando uma agenda comum para implementação de políticas públicas de Direitos Humanos. II. Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo que o público em geral tenha acesso a ela. III. Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referido, veto popular e plebiscito. IV. Estimular o debate sobre redução da maioridade penal, com vistas a impactar o aliciamento de menores para o tráfico de drogas e responsabilizar as pessoas em cometimento de atos infracionais. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa III também está prevista na lógica de ampliação da participação social do PNDH.
- B)I, II e III, apenas.
Certa, porque I, II e III são compatíveis com a diretriz de interação democrática entre Estado e sociedade civil.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque a I e a III também estão corretas, e nao apenas a II e a IV.
- D)II, III e IV, apenas.
Errada, porque a IV nao integra essa diretriz do PNDH e a I tambem esta correta.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque a IV destoa do conteúdo programático do PNDH, que trata de participação democrática, nao de redução da maioridade penal.
Gabarito: B
O PNDH trabalha a ideia de que direitos humanos nao sao assunto apenas do Estado: a sociedade civil participa da formulação, do controle e do aperfeiçoamento das politicas publicas. Por isso, uma diretriz central e justamente fortalecer a interação democrática entre Estado e sociedade, com conselhos, canais de consulta e mecanismos de participação social funcionando de modo articulado. No texto do programa, isso aparece como incentivo a redes de conselhos, transparência e ampliação dos instrumentos de participação popular. Na afirmativa I, a ideia de criar mecanismos de coordenação entre os diversos conselhos de direitos está alinhada com essa diretriz, porque busca integrar esforços e dar unidade à agenda de direitos humanos. A II também está correta: organizar e disponibilizar uma base de dados dos conselhos amplia a transparência e facilita o controle social, algo bem coerente com a lógica do PNDH. A III também bate com o programa, pois o PNDH estimula o debate sobre a regulamentação e a efetividade de instrumentos de participação social e consulta popular, como iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito. Já a IV foge do tema: redução da maioridade penal não é uma ação programática dessa diretriz do PNDH, que está voltada à democracia participativa, e nao a endurecimento penal como solução central. Por isso, o gabarito e B: apenas I, II e III estão corretas. Em prova de FGV, vale lembrar que ela costuma misturar ações bem compatíveis com participação social com uma alternativa que parece de política de segurança pública, para ver se você entra no modo "direitos humanos = punitivismo", o que seria a pegadinha.