De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, fazem parte das atribuições privativas do Assistente Social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. Avalie se as seguintes afirmativas, acerca de tais atribuições quando relacionadas ao processo transexualizador, estão corretas. I. O atendimento de Assistentes Sociais nas mais distintas áreas e políticas públicas deve respeitar as diversas identidades de gênero e orientação sexual e a atuação profissional deve ser direcionada à garantia de direitos dessa população. II. A atuação profissional a indivíduos que buscam as transformações corporais em consonância a sua identidade de gênero deve ser focada na orientação sobre os procedimentos cirúrgicos. III. A atuação do assistente social no processo transexualizador deve se pautar na integralidade do atendimento e na garantia de um atendimento livre de discriminação e preconceito e também de respeito à diversidade e à dignidade humana em todos os níveis. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A assertiva I sustenta que o atendimento deve respeitar identidades de gênero e orientação sexual e se orientar pela garantia de direitos dessa população, o que está em linha com o Código de Ética do Assistente Social de 1993, especialmente a defesa dos direitos humanos e a vedação de discriminação. O problema é que a assertiva III também corresponde ao padrão ético correto, ao exigir integralidade, ausência de preconceito e respeito à dignidade humana. Assim, a alternativa fica incompleta ao admitir apenas a I.
- B)I e II, apenas.
A assertiva I está coerente com a atuação profissional fundada no respeito à diversidade e na garantia de direitos, conforme o Código de Ética e a perspectiva de proteção social. Já a assertiva II erra ao reduzir a intervenção do assistente social à orientação sobre procedimentos cirúrgicos, como se o núcleo do trabalho fosse apenas médico ou biomédico. No processo transexualizador, a atuação é mais ampla, envolvendo acolhimento, acesso à rede, informação sobre direitos e enfrentamento de discriminações.
- C)I e III, apenas.
A assertiva I afirma que o atendimento deve respeitar identidades de gênero e orientação sexual e se orientar pela garantia de direitos, o que é compatível com os princípios éticos da profissão, como a não discriminação e a defesa dos direitos humanos. A assertiva III também está correta ao exigir atendimento integral, livre de preconceito e comprometido com a diversidade e a dignidade humana, em sintonia com o Código de Ética e com a integralidade do SUS. Por isso, a combinação I e III descreve adequadamente a atuação do assistente social no processo transexualizador.
- D)II e III, apenas.
A assertiva II trata o atendimento como se devesse se concentrar na orientação sobre cirurgias, o que estreita indevidamente a intervenção do assistente social e desloca o foco para uma dimensão médica. A assertiva III, por outro lado, corresponde à exigência de integralidade, respeito à diversidade, à dignidade humana e à ausência de discriminação, bases éticas da profissão e do cuidado em saúde. Como a II não se sustenta, a alternativa não se mantém.
- E)I, II e III.
Essa opção reúne as três afirmativas, mas a II não pode ser acolhida porque transforma o trabalho do assistente social em mera orientação sobre procedimentos cirúrgicos, quando a atuação profissional no processo transexualizador é mais ampla e voltada a direitos, acessibilidade e combate ao preconceito. As afirmativas I e III estão em harmonia com o Código de Ética do Assistente Social e com o princípio da integralidade no SUS, mas a inclusão da II compromete o conjunto. Por isso, não é possível considerar todas corretas.
Gabarito: C
A questão mistura duas ideias importantes do Serviço Social: direitos humanos e atuação profissional em saúde. Pela Lei nº 8.662/1993, o assistente social tem atribuições privativas ligadas ao planejamento, pesquisa, coordenação, execução e avaliação de estudos, planos e programas na área do Serviço Social. No processo transexualizador, isso ganha um sentido bem claro: a intervenção não pode ser burocrática nem moralista, ela precisa proteger direitos, acolher a diversidade e combater discriminação. A afirmativa I está correta porque o atendimento do assistente social deve respeitar identidade de gênero e orientação sexual, sempre com foco na garantia de direitos dessa população. Isso conversa com os princípios do Código de Ética do Serviço Social, especialmente a defesa intransigente dos direitos humanos, o repúdio a qualquer forma de preconceito e o compromisso com a equidade. A afirmativa III também está correta porque o atendimento no processo transexualizador deve ser integral, sem preconceito e com respeito à dignidade humana. Em outras palavras: não basta olhar só para o corpo ou só para a cirurgia. O Serviço Social atua articulando acesso à rede, informação, acolhimento, proteção social e encaminhamentos necessários, dentro de uma lógica de cuidado integral. Já a afirmativa II está errada porque reduz a atuação profissional à orientação sobre procedimentos cirúrgicos. O assistente social não existe para fazer o papel de “guia de cirurgia”, mas para assegurar direitos, acesso aos serviços e atendimento qualificado, sem restringir a pessoa trans ao aspecto biomédico. Por isso, o gabarito é C: I e III apenas.