A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com esta lei, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui-se um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. II. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa III é falsa: pesquisas com finalidade diagnóstica ou terapêutica não podem ser feitas sem consentimento do paciente.
- B)I e II, apenas.
Certa, porque as afirmativas I e II estão de acordo com a Lei nº 10.216/2001, enquanto a III está incorreta.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III está errada ao dispensar o consentimento do paciente em pesquisa.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta ao prever tratamento preferencial em serviços comunitários.
- E)III, apenas.
Errada, porque não é só a III que está certa: as afirmativas I e II também estão corretas.
Gabarito: B
A Lei nº 10.216/2001 é a base da reforma psiquiátrica no Brasil. Ela não trata a pessoa com transtorno mental como alguém a ser isolado do mundo, mas como sujeito de direitos, com prioridade para um cuidado em liberdade e, sempre que possível, em serviços comunitários de saúde mental. Isso aparece de forma bem clara no direito de ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários, que é exatamente a lógica da desinstitucionalização. A banca também costuma cobrar as regras sobre internação. Na internação voluntária, o paciente aceita o tratamento, mas pode pedir sua saída por escrito, e o médico assistente também pode encerrá-la, conforme a lei. É uma previsão bem objetiva e comum em prova, porque mistura autonomia do paciente com responsabilidade técnica da equipe. Já a afirmação sobre pesquisas científicas está errada. A lei não libera pesquisa sem consentimento do paciente. Pelo contrário: pesquisa para fins diagnósticos ou terapêuticos exige consentimento livre e esclarecido, além das exigências éticas e legais aplicáveis. Ou seja, ninguém vai virar “coelho de laboratório” por atalho jurídico. Por isso, o gabarito é a letra B: estão corretas as afirmativas I e II, e a III contraria a proteção legal dada ao paciente. A lei busca garantir dignidade, autonomia e cuidado menos segregador, que é a cara da reforma psiquiátrica.