A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representou um divisor de águas na cidadania de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o desta lei, analise as afirmativas a seguir. I. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. IV. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares deverão fornecer declaração de nascimento sem informações sobre intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. V. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão direitos e qualificações diferenciadas, ainda que sejam proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II, III, IV e V.
Errada, porque as afirmativas IV e V contrariam expressamente o ECA.
- B)II, III, IV e V, apenas.
Errada, porque as afirmativas IV e V estão incorretas no texto legal.
- C)I, II e III, apenas.
Certa, pois apenas I, II e III estão de acordo com o ECA.
- D)III, IV e V, apenas.
Errada, porque III é correta, mas IV e V não são.
- E)I, III e V, apenas.
Errada, porque I e III estão corretas, mas V traz uma afirmação contrária à igualdade entre os filhos prevista no ECA.
Gabarito: C
A questão cobra pontos bem clássicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não como "mini adultos" em fase de teste. No ECA, há regras bem objetivas sobre saúde, respeito, filiação e proteção integral, e a banca gosta de trocar uma palavrinha para ver se você cai na armadilha. A afirmativa I está correta porque o ECA prevê a alta hospitalar responsável e a contrarreferência para a atenção primária, além do acesso a outros serviços e grupos de apoio à amamentação. Esse cuidado decorre da lógica de continuidade da assistência à mãe e ao recém-nascido. A afirmativa II também está correta: a criança e o adolescente com deficiência devem ser atendidos sem discriminação ou segregação, com atenção às necessidades gerais de saúde e às específicas de habilitação e reabilitação. A afirmativa III igualmente está certa, pois corresponde ao direito ao respeito, com preservação da integridade física, psíquica e moral, inclusive imagem, identidade e autonomia. Já a IV erra porque a declaração de nascimento não é emitida "sem informações sobre intercorrências" do parto e do neonato; a lei exige justamente a declaração com os dados pertinentes. E a V também está errada, porque filhos havidos ou não do casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer discriminação. Por isso, o gabarito é a letra C, com I, II e III apenas.