A Lei nº 8.069/90 representa uma conquista para a cidadania de crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a opção que não está de acordo com o que prescreve a referida lei.
- A)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
Correta, porque reproduz a regra da prioridade absoluta prevista no art. 4º do ECA.
- B)Crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Correta, pois crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, conforme a doutrina da proteção integral.
- C)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Correta, já que o art. 5º do ECA proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- D)A lei representa um avanço, ao tratar da destituição do pátrio poder em virtude da insuficiência de recursos materiais por parte da família biológica.
Errada, porque a insuficiência de recursos materiais não justifica a destituição do poder familiar, nos termos do art. 23 do ECA.
- E)A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, educação ou qualquer outro pretexto.
Correta, pois o ECA veda castigo físico e tratamento cruel ou degradante como forma de correção, educação ou qualquer pretexto.
Gabarito: D
A Lei 8.069/90, o ECA, mudou o jeito de olhar para crianças e adolescentes no Brasil: eles deixam de ser vistos como "objeto de tutela" e passam a ser sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta. Isso aparece logo no núcleo do Estatuto, especialmente nos arts. 4º e 5º, que falam em dever da família, da sociedade e do poder público, e na proibição de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. Em outras palavras: criança não é "mini adulto" e nem está em segundo plano na fila dos direitos. O item que derruba a questão é o que fala em destituição do pátrio poder por insuficiência de recursos materiais. O ECA é claro ao vedar essa lógica: a falta ou carência de recursos materiais não pode ser motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar. Essa proteção está no art. 23 do Estatuto e dialoga com a ideia de que pobreza não é defeito moral, muito menos justificativa automática para afastar a família. Além disso, a lei reforça o direito de ser educado e cuidado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, previsão que foi fortalecida pela Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/2014). Então, quando a banca mistura proteção integral com punição pela pobreza, ela quer ver se você percebe a pegadinha clássica do ECA: o Estado deve apoiar a família, não punir a miséria. Por isso, a alternativa D está errada e é o gabarito.