De acordo com a Lei nº 13.431/2017, “As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.” I. mínima intervenção dos profissionais envolvidos; II. capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais; III. monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento. Essas ações observarão a(s) seguinte(s) diretrize(s):
- A)somente I;
Errada, porque a mínima intervenção é uma diretriz prevista, mas ela não vem sozinha nem exclui as demais.
- B)somente II;
Errada, porque a capacitação interdisciplinar é diretriz prevista, mas a questão também inclui outras duas assertivas verdadeiras.
- C)somente I e II;
Errada, porque I e II estão corretas, mas falta a diretriz de monitoramento e avaliação periódica.
- D)somente II e III;
Errada, porque II e III estão corretas, mas a mínima intervenção também faz parte das diretrizes legais.
- E)I, II e III.
Certa, porque as três afirmações correspondem às diretrizes previstas na Lei nº 13.431/2017.
Gabarito: E
A Lei nº 13.431/2017 organiza o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e exige que as políticas públicas atuem de forma integrada, para evitar que a vítima tenha que repetir sua história toda hora e reviver o trauma. A lógica da lei é proteger e acolher, não burocratizar a dor da pessoa. Por isso, ela fala em ações articuladas, coordenadas e efetivas entre justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde. No caso da questão, a lei traz diretrizes como a mínima intervenção dos profissionais envolvidos, a capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, e o monitoramento e a avaliação periódica das políticas de atendimento. Essas ideias aparecem na própria estrutura da proteção integral prevista na norma, especialmente nas regras sobre integração da rede e qualificação do atendimento. Em outras palavras: quanto menos exposição desnecessária da vítima, melhor; quanto mais os profissionais forem preparados em conjunto, melhor; e quanto mais o poder público acompanhar e corrigir a política, melhor ainda. É exatamente essa a lógica do gabarito. Por isso, a alternativa correta é a que reúne I, II e III. A banca cobra a leitura bem literal da lei, então vale decorar os eixos: proteção integral, atuação em rede e capacitação permanente.