Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua. Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os ao Ministério Público, que propõe representação por infração administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida, sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do núcleo familiar. Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
- A)básica, tendo em vista o caráter preventivo do atendimento, pois não houve violação de direitos da adolescente;
Errada, porque houve clara violação de direitos e não se trata de atendimento preventivo da proteção básica.
- B)especial de média complexidade, que possui caráter preventivo, na medida em que os vínculos familiares permanecem preservados;
Errada, porque a média complexidade pressupõe vínculos ainda preservados, e aqui houve exploração sexual, situação de rua e acolhimento institucional.
- C)especial de alta complexidade, pois os vínculos familiares estão rompidos, em razão da situação de rua e da aplicação da medida de acolhimento;
Certa, pois o caso envolve violação grave de direitos, rompimento dos vínculos familiares e medida de acolhimento institucional, típicos da proteção especial de alta complexidade.
- D)especial de média complexidade, que deverá ser ofertada no âmbito do Cras, sendo este o equipamento de referência para essa política;
Errada, porque o CREAS é referência da proteção especial, não do CRAS, e o caso não é de média complexidade.
- E)básica, que possui caráter compensatório e se verifica sempre que os vínculos familiares e comunitários estão rompidos, em função de situação de abandono ou ameaça.
Errada, porque a proteção básica não é compensatória e não se aplica quando já há rompimento de vínculos e situação de grave ameaça.
Gabarito: C
No SUAS, a proteção social se divide em básica e especial. A proteção básica atua antes da violação, com foco preventivo, fortalecendo vínculos e evitando o agravamento de riscos. Já a proteção especial entra quando o direito já foi violado ou ameaçado, exigindo atendimento mais intenso e, muitas vezes, acompanhamento especializado. Dentro da proteção especial, a média complexidade é usada quando os vínculos familiares e comunitários ainda existem, embora estejam fragilizados, como ocorre em situações de negligência, violência ou abuso sem ruptura completa do convívio. O CREAS é o equipamento de referência para esse tipo de atendimento, oferecendo acompanhamento psicossocial e articulação da rede. A alta complexidade, por sua vez, é indicada quando há rompimento ou forte fragilização dos vínculos familiares e comunitários, exigindo acolhimento institucional, familiar ou em república. É o caso típico de crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de violência grave e sem condições imediatas de permanecer com a família de origem. Por isso, o gabarito é a letra C. Sabrina sofreu exploração sexual pelos próprios genitores, está em situação de rua e foi acolhida institucionalmente. Isso mostra violação grave de direitos e necessidade de medida protetiva de alta complexidade, com acolhimento e acompanhamento da rede, inclusive pelo CREAS. O ECA e a LOAS, em conjunto com a PNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sustentam essa leitura.