O ECA estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A partir deste pressuposto, assinale a opção que indica uma das características da internação.
- A)O período máximo de internação, em nenhuma hipótese, excederá dois anos.
Errada, porque o ECA prevê prazo máximo de 3 anos para a internação, e não 2 anos.
- B)A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Certa, porque o artigo 121, §5º, do ECA estabelece liberação compulsória aos 21 anos de idade.
- C)A realização de atividades externas não será permitida, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Errada, porque a realização de atividades externas é a regra, salvo determinação judicial em sentido contrário.
- D)O interno terá regime de incomunicabilidade, em caso de descumprimento das regras da instituição;
Errada, porque o ECA não admite regime de incomunicabilidade como sanção por descumprimento de regras institucionais.
- E)As saídas quinzenais, como prêmio por bom comportamento do interno, poderão ocorrer.
Errada, porque o ECA não prevê saídas quinzenais como prêmio por bom comportamento do interno.
Gabarito: B
A internação, no ECA, é a medida socioeducativa mais grave e por isso vem cercada de freios: ela deve ser breve, excepcional e respeitar a condição de pessoa em desenvolvimento. Em outras palavras, não é para virar regra, nem para durar mais do que o necessário. O artigo 121 do ECA deixa isso bem claro ao dizer que a internação só pode ser aplicada nas hipóteses legais e com reavaliação periódica. Um ponto importante é que o ECA fixa limite máximo de 3 anos para a internação, com liberação obrigatória aos 21 anos de idade, independentemente do que ainda esteja pendente. Isso existe para impedir que a medida socioeducativa se transforme em uma prisão sem fim disfarçada. A lógica do sistema é responsabilizar, mas sem apagar a finalidade pedagógica. Por isso, a alternativa B está correta: o artigo 121, §5º, do ECA determina que a liberação é compulsória aos 21 anos. Já as outras opções trazem informações incompatíveis com o regime legal da internação, como prazo errado, incomunicabilidade e punições informais por bom comportamento. Em prova, pense assim: internação no ECA não é castigo livremente moldado pela instituição. Ela tem regras bem fechadas na lei, justamente porque o adolescente está em desenvolvimento e o Estado não pode improvisar nessa área.