Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir. I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. III. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Está correto o que se afirmar em
- A)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está correta e não é a única atribuição prevista.
- B)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está prevista no ECA, mas não sozinha.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque I e II estão corretas, mas falta a afirmativa III.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque II e III estão corretas, mas a afirmativa I também é atribuição do Conselho Tutelar.
- E)I, II e III.
Certa, porque as três afirmativas correspondem a atribuições expressas do Conselho Tutelar no art. 136 do ECA.
Gabarito: E
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos no ECA. Ele não julga, não condena e não substitui o Judiciário, mas atua de forma administrativa para fazer a rede de proteção funcionar quando há ameaça ou violação de direitos. Entre suas atribuições, o ECA (art. 136) permite requisitar certidões de nascimento e de óbito quando necessário, encaminhar casos de sua competência à autoridade judiciária e comunicar ao Ministério Público fatos que indiquem infração administrativa ou penal contra direitos de criança ou adolescente. Ou seja, ele faz a ponte: identifica o problema, aciona a rede e provoca os órgãos competentes. Por isso, as três afirmativas estão corretas. A banca gosta de cobrar exatamente essas atribuições porque elas parecem simples, mas exigem leitura atenta do papel do Conselho Tutelar: ele protege, encaminha e requisita informações, sempre com base no ECA. Em resumo, o gabarito é a letra E porque I, II e III estão de acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.