A Resolução CFESS no 273/93, que institui o Código de Ética Profissional do Serviço Social, determina:
- A)Constitui como dever do Assistente Social, realizar o pronunciamento em matéria de sua especialidade, principalmente quando se tratar de assuntos de interesse da população.
Errada, porque pronunciar-se em matéria de sua especialidade, sobretudo sobre temas de interesse da população, é um dever ético e não está formulado como direito.
- B)Constitui como direito do Assistente Social, participar de serviços que prestam socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de suas necessidades.
Errada, porque participar de ações de socorro em calamidade pública aparece como dever/compromisso ético de solidariedade profissional, não como direito nessa redação.
- C)Constitui como direito do Assistente Social, a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
Certa, porque o Código de Ética assegura ao assistente social a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, bem como na formulação e implementação de programas sociais.
- D)Constitui como dever do Assistente Social, realizar o aprimoramento profissional de forma contínua
Errada, porque o aprimoramento profissional contínuo é tratado como dever ético do assistente social, e não como direito.
- E)Constitui como direito do Assistente Social, no exercício da Profissão, abster-se de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
Errada, porque abster-se de práticas de censura e cerceamento da liberdade é um princípio/dever ético ligado ao exercício profissional, não um direito formulado nesses termos.
Gabarito: C
A Resolução CFESS n° 273/93 institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social, que organiza direitos, deveres e proibições da profissão. A ideia central do código é fortalecer uma atuação crítica, comprometida com os direitos sociais e com a defesa da população usuária, e não um trabalho meramente burocrático ou passivo. Nesta questão, a banca cobra um direito bem clássico do assistente social: participar da elaboração e do gerenciamento das políticas sociais, além de formular e implementar programas sociais. Isso aparece no Código de Ética como parte do espaço de intervenção profissional, porque o Serviço Social não se limita a executar ordens; ele também intervém no planejamento e na gestão das políticas públicas. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz um direito previsto no Código de Ética, relacionado à participação qualificada do assistente social na construção das respostas do Estado às demandas sociais. É o profissional saindo do modo “apenas atender” e entrando no modo “também pensar e construir política pública”. As demais alternativas misturam categorias. Algumas tratam como direito o que é dever, ou descrevem deveres e princípios de forma trocada. Em prova, esse tipo de inversão é muito comum na FEPESE: ela muda a etiqueta e espera que você reconheça o conteúdo do Código.