Apesar dos avanços de natureza jurídico-legal e da efetiva ampliação da cobertura frente às políticas sociais brasileiras, sua implementação foi e vem sendo condicionada à
- A)descentralização da sua implantação e à universalização restrita.
Errada, porque a descentralização é diretriz da política social, mas "universalização restrita" não expressa o padrão crítico central da implementação mencionada no enunciado.
- B)politização e ao controle amplamente democrático dos recursos e serviços prestados à população trabalhadora.
Errada, porque politização e controle democrático seriam elementos positivos de ampliação de direitos, não de condicionamento restritivo da política social.
- C)privatização da oferta de serviços públicos e à centralização na sua implantação.
Errada, porque a centralização não resume o processo histórico dominante da política social brasileira após a Constituição de 1988, e a alternativa mistura isso com privatização de forma imprecisa.
- D)participação controlada das organizações sociais e ao investimento na privatização da oferta de serviços públicos.
Errada, porque embora haja participação controlada e incentivo à privatização em certos contextos, a formulação não capta com precisão o eixo de seletividade e focalização pedido na questão.
- E)universalização restrita e à focalização sobre a pobreza extrema em algumas áreas da política social.
Certa, porque expressa a lógica de universalização restrita e focalização da política social sobre a pobreza extrema, exatamente o modo como a implementação foi condicionada no Brasil.
Gabarito: E
A questão cobra um traço central das políticas sociais no Brasil: mesmo com avanços na Constituição de 1988 e com a ampliação formal de direitos, a implementação dessas políticas ocorreu sob forte pressão do ajuste fiscal, da reforma do Estado e da lógica neoliberal. Na prática, isso significou menos universalidade real e mais seletividade, principalmente quando o recurso era curto e a demanda era enorme. Em vez de garantir acesso amplo para toda a população, muitas políticas passaram a ser organizadas de modo focalizado, priorizando grupos em maior vulnerabilidade, especialmente a pobreza extrema. Essa lógica aparece em programas e ações que escolhem quem recebe, em vez de assegurar proteção social universal para todos, o que é bem diferente do ideal inscrito na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Por isso, o gabarito é a letra E. Ela traduz exatamente a crítica clássica do Serviço Social: há avanço jurídico-legal, mas a execução é condicionada por universalização restrita e focalização. Em outras palavras, o direito existe no papel, mas na ponta vem com filtro, senha e lista de prioridades. A doutrina da Seguridade Social também ajuda a entender isso, porque a Constituição de 1988 desenha um sistema universal, mas a conjuntura histórica empurra a política para recortes seletivos. Então, quando a banca fala em condicionamento da implementação, ela está apontando para esse descompasso entre o projeto constitucional de proteção social ampla e a prática marcada pela focalização na pobreza extrema. É aquele clássico da política social brasileira: o direito é universal no discurso, mas a gestão gosta de colocar catraca.