Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO corresponde a um dos aspectos do direito à liberdade:
- A)Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Está correta, porque o artigo 16, inciso I, do ECA garante o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, com as restrições legais cabíveis.
- B)Opinião e expressão.
Está correta, porque o artigo 16, inciso II, inclui expressamente o direito de opinião e expressão.
- C)Crença e culto religioso.
Está correta, porque o artigo 16, inciso III, prevê crença e culto religioso como aspecto do direito à liberdade.
- D)Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Está correta, porque o artigo 16, inciso IV, assegura brincar, praticar esportes e divertir-se.
- E)Decidir ou não pela educação formal.
Está errada porque decidir livremente pela educação formal não integra o rol do artigo 16; educação é direito fundamental protegido pelo ECA, e não uma opção abrangida por esse dispositivo.
Gabarito: E
O artigo 16 do ECA traz o direito à liberdade como um pacote de garantias bem amplo, pensado para proteger a autonomia da criança e do adolescente dentro dos limites da lei. Ele inclui, por exemplo, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária, e até buscar refúgio, auxílio e orientação. A ideia central é simples: criança e adolescente não são "miniadultos sem voz". O Estatuto reconhece que eles têm espaço para se expressar, circular, conviver e desenvolver sua personalidade, sempre com proteção integral e prioridade absoluta. Por isso, a alternativa E está correta como gabarito: decidir ou não pela educação formal não é um dos aspectos do direito à liberdade do artigo 16. Educação é direito fundamental assegurado no ECA e na Constituição, e a responsabilidade pela matrícula e frequência escolar não fica ao sabor de uma escolha livre nesse sentido. Então, se a banca trocou "liberdade" por "opção de estudar ou não", ela tentou confundir você com uma ideia genérica de autonomia. Mas no ECA a educação é direito da criança e do adolescente, e também dever da família, da sociedade e do Estado, não simples faculdade individual.