A promoção e proteção dos direitos humanos são centrais na prática do Serviço Social. Analise as afirmativas sobre os mecanismos de defesa dos direitos humanos no Brasil: I. A criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos em 1997, no Brasil, foi um marco na estruturação de políticas de promoção dos direitos humanos, visando a articulação de programas voltados à proteção de grupos vulneráveis. II. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD), o que obriga o Estado a adotar políticas afirmativas para combater a discriminação racial, mas não garante o acesso ao mercado de trabalho para pessoas negras. III. A Defensoria Pública é uma instituição fundamental para o acesso à justiça por parte dos grupos mais vulneráveis, sendo parte integrante do sistema de proteção dos direitos humanos ao garantir assistência jurídica gratuita para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
A alternativa sustenta que somente as afirmativas I e II estariam corretas, excluindo a III. A I descreve a institucionalização da pauta de direitos humanos no Executivo federal em 1997, e a II relaciona o Brasil à CERD e às medidas de enfrentamento à discriminação racial; o problema é que a III também está correta, pois a Defensoria Pública assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 134 da CF/1988 e do art. 5º, LXXIV. Ao deixar de fora uma assertiva verdadeira, a opção não se sustenta.
- B)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Aqui se afirma que apenas as afirmativas I e III seriam corretas. A I corresponde à criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos em 1997 como passo relevante na coordenação das políticas de proteção a grupos vulneráveis, e a III traduz a função constitucional da Defensoria Pública no acesso à justiça. O erro está em afastar a II, que também procede ao reconhecer a adesão do Brasil à CERD e a necessidade de medidas estatais de combate ao racismo e de promoção da igualdade.
- C)Apenas a afirmativa II está correta.
A alternativa restringe a correção à afirmativa II. A II realmente está alinhada à CERD, que impõe ao Estado deveres de enfrentamento da discriminação racial, inclusive por medidas especiais, mas a I e a III também estão corretas e integram o sistema brasileiro de proteção dos direitos humanos. Por isso, a opção erra ao tratar como única verdadeira uma assertiva que não é isolada no conjunto.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
A opção afirma que todas as afirmativas estão corretas, e isso coincide com o conteúdo do enunciado. A I reflete a criação, em 1997, da estrutura federal voltada aos direitos humanos; a II está de acordo com a CERD, especialmente quanto ao dever estatal de adotar medidas de combate à discriminação racial e de assegurar igualdade de acesso ao trabalho; e a III descreve corretamente a Defensoria Pública como instituição essencial à justiça, com assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes. Assim, as três proposições se harmonizam com a ordem constitucional e internacional de proteção aos direitos humanos.
- E)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
A alternativa diz que apenas as afirmativas II e III estariam corretas, mas deixa de fora a I. Isso é um erro, porque a I também está coerente ao apontar a criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos em 1997 como marco de articulação institucional das políticas de proteção. Como II e III também estão adequadas, a opção falha por excluir uma afirmação verdadeira.
Gabarito: D
Quando a questão fala em direitos humanos no Serviço Social, pense em três pilares bem conhecidos: coordenação estatal de políticas, combate à discriminação e acesso à justiça. Isso aparece na criação da estrutura federal voltada aos direitos humanos, na adesão do Brasil a tratados internacionais e no papel da Defensoria Pública como porta de entrada para quem não consegue pagar advogado. A afirmativa I está correta porque a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, criada em 1997 no âmbito federal, foi um marco na organização institucional das ações de promoção e proteção dos direitos humanos, articulando programas e políticas para grupos vulneráveis. Depois ela passou por mudanças de status e nomenclatura, mas a ideia central da afirmação está certa. A afirmativa II também está correta. O Brasil é signatário da CERD, assumindo o dever internacional de adotar medidas para eliminar a discriminação racial. Isso inclui políticas públicas e ações afirmativas, mas o tratado não cria, por si só, uma garantia automática e individual de acesso ao mercado de trabalho para pessoas negras. Aqui a banca quis separar obrigação estatal de resultado imediato individual. A afirmativa III está correta porque a Defensoria Pública é expressão do direito fundamental de acesso à justiça. A Constituição Federal, no art. 134, e a LC 80/1994 reforçam sua função de prestar orientação jurídica e defesa gratuita aos necessitados. Em linguagem simples: sem Defensoria, muita gente ficaria sem voz no processo. Por isso, o gabarito é D: todas as afirmativas estão corretas.