Com base nos princípios e diretrizes legais que orientam a proteção e os direitos dos povos indígenas no Brasil, analise as afirmativas a seguir sobre o reconhecimento de seus direitos territoriais, culturais e sociais. I. Os povos indígenas possuem direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo dever do Estado realizar a demarcação, proteger e assegurar o respeito a esses territórios. II. Os povos indígenas têm o direito de exploração dos recursos naturais existentes em suas terras, exercendo essa prerrogativa com autonomia e autogestão. III. Está assegurado aos povos indígenas o direito à consulta prévia, livre e informada em relação a projetos, obras ou iniciativas que possam impactar seus territórios ou modos de vida. IV.É permitida a exploração de recursos naturais em terras indígenas por terceiros para atender a interesses econômicos de grande impacto, desde que essa ocupação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
Certa, porque a afirmativa I está de acordo com o artigo 231 da Constituição e a III com a Convenção 169 da OIT.
- B)II e IV.
Errada, porque os indígenas não têm poder irrestrito de exploração econômica dos recursos naturais de suas terras, e a IV também está incorreta.
- C)III e IV.
Errada, porque a IV não autoriza livre exploração por terceiros para interesses econômicos; a exploração é excepcional e juridicamente restrita.
- D)I, II e III.
Errada, porque a II é imprecisa/incorreta e não traduz o regime jurídico constitucional dos recursos naturais em terras indígenas.
- E)II, III e IV.
Errada, porque a II e a IV não estão corretas à luz da Constituição e da legislação protetiva dos povos indígenas.
Gabarito: A
A Constituição Federal de 1988 mudou bastante a forma de olhar para os povos indígenas no Brasil. Antes, a lógica era de tutela e integração forçada; depois de 1988, passou a prevalecer o reconhecimento da diferença cultural e dos direitos originários. O artigo 231 é o coração desse tema: ele reconhece aos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e determina que cabe à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Por isso, a afirmativa I está correta. Ela traduz exatamente a ideia constitucional de que a terra indígena não é uma concessão do Estado, mas um direito anterior ao próprio Estado brasileiro. A demarcação é ato declaratório, ou seja, reconhece uma situação já existente, e não cria o direito do zero. A afirmativa III também está correta porque dialoga com a Convenção 169 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, que garante a consulta prévia, livre e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetar povos indígenas. Isso vale para obras, projetos e iniciativas com impacto sobre território, modo de vida e organização social. Consulta não é enfeite burocrático: deve ser feita de modo real e respeitoso. As demais estão erradas porque os povos indígenas não exercem, de forma livre e autônoma, exploração de recursos naturais em suas terras como regra geral, e tampouco é permitido que terceiros explorem esses recursos por mero interesse econômico. A Constituição até admite hipóteses excepcionais, mas com restrições fortes, participação do Congresso Nacional e respeito aos direitos indígenas. Em prova, quando aparecer a ideia de "liberação ampla" para exploração econômica em terra indígena, desconfie na hora.