Joana, assistente social, trabalha em um município onde a judicialização do acesso a medicamentos de alto custo tem aumentado. A prefeitura alega que não tem condições de cumprir todas as decisões judiciais. Esse cenário gera um impasse entre os direitos individuais e a gestão coletiva dos recursos públicos. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A)Quando o Poder Judiciário determina ações específicas ao Executivo, ele exerce a função de poder moderador necessário para a garantia do equilíbrio social.
Errada, porque o Judiciário não exerce poder moderador; ele controla a legalidade e protege direitos, sem substituir a função administrativa do Executivo.
- B)A judicialização pode evidenciar falhas na gestão pública e na formulação de políticas, mas pode comprometer o orçamento destinado a outras áreas essenciais.
Certa, porque a judicialização pode expor falhas na política pública e, ao mesmo tempo, desviar recursos de outras áreas igualmente essenciais.
- C)A judicialização das políticas públicas busca equilibrar os conflitos entre os direitos individuais e as necessidades coletivas, contribuindo para a gestão do orçamento público.
Errada, porque a judicialização não tem por objetivo principal gerir orçamento público, mas sim assegurar a tutela de direitos diante de omissões ou falhas estatais.
- D)A judicialização da saúde é um instrumento administrativo utilizado pelo Poder Judiciário para a gestão dos recursos públicos, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos.
Errada, porque o Judiciário não é órgão administrativo gestor de recursos públicos; ele decide conflitos e pode impor obrigações, mas não administra o orçamento.
- E)O aumento da judicialização pode ser interpretado como um reflexo de lacunas na gestão pública em atender demandas individuais, sendo frequentemente visto como uma alternativa para o controle orçamentário.
Errada, porque a judicialização não é instrumento de controle orçamentário e não deve ser interpretada como mecanismo para organizar as contas públicas.
Gabarito: B
A judicialização da saúde aparece quando o cidadão recorre ao Judiciário para obter um medicamento, exame ou tratamento que não conseguiu pela via administrativa. Isso costuma acontecer em contextos de falhas na política pública, de dificuldade de acesso e de pressão sobre a gestão municipal, estadual ou federal. Na prática, o Judiciário entra para proteger o direito fundamental à saúde, mas isso pode gerar impacto no planejamento e no orçamento público. Na Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), e o SUS deve garantir acesso universal e igualitário (arts. 197 a 200). Só que orçamento não é mágica: se muitas decisões individuais obrigam gastos altos e urgentes, outras ações coletivas podem ficar prejudicadas, como atenção básica, vacinação e compra regular de medicamentos para muitos usuários. Por isso, a alternativa B está correta: a judicialização pode revelar falhas na gestão pública e na formulação das políticas, mas também pode comprometer recursos destinados a outras áreas essenciais. Em termos doutrinários, isso mostra a tensão entre a tutela de direitos individuais e a necessidade de racionalidade na alocação dos recursos públicos. O ponto central aqui é entender que o Judiciário não faz milagre administrativo. Ele protege direitos, sim, mas a sua intervenção pode desorganizar o planejamento orçamentário quando vira solução frequente para um problema estrutural de política pública.