A Lei nº 10.216/2001, conhecida como “Lei Paulo Delgado”, representa um marco na reformulação da abordagem em saúde mental no Brasil. No contexto da sociedade brasileira contemporânea, desafios como o estigma social, o acesso limitado a serviços comunitários e a integração intersetorial ainda impactam a implementação plena da política de saúde mental. Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir. I. A referida norma promoveu a mudança do modelo assistencial em saúde mental no Brasil, priorizando o tratamento em comunidades terapêuticas e, como principal abordagem, a internação em hospitais filantrópicos. II. A Política Nacional de Saúde Mental tem como um de seus princípios a reinserção social dos pacientes por meio de dispositivos como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). III. A Lei Paulo Delgado estabelece como diretriz a garantia de direitos fundamentais às pessoas com transtornos mentais, buscando alternativas à internação hospitalar sempre que possível. IV. A Política Nacional de Saúde Mental considera a articulação intersetorial como uma estratégia central, integrando saúde, assistência social e educação para ampliar a rede de suporte aos usuários. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a III está correta, então não podem ser as duas juntas.
- B)I e IV.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a IV é verdadeira, então essa combinação não fecha.
- C)II e III.
Errada, porque a II está incorreta, já que o PAEFI pertence à assistência social, e não é princípio da política de saúde mental.
- D)III e IV.
Certa, porque a III reflete a Lei nº 10.216/2001 e a IV está de acordo com a necessidade de articulação intersetorial na saúde mental.
- E)II, III e IV.
Errada, porque a II é falsa e não compõe o conjunto correto junto com III e IV.
Gabarito: D
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, marcou a reforma psiquiátrica no Brasil ao mudar o foco do cuidado em saúde mental. A lógica deixou de ser a do isolamento como regra e passou a valorizar o tratamento em serviços de base comunitária, com proteção de direitos e internação apenas quando realmente necessária. Em outras palavras: menos “empurrar para longe”, mais cuidado próximo da rede de vida da pessoa. A lei garante direitos fundamentais à pessoa com transtorno mental, como dignidade, respeito e acesso ao melhor tratamento disponível. Ela também orienta que a internação deve ser excepcional, pelo menor tempo possível e, sempre que viável, substituída por alternativas extra-hospitalares. Isso está bem alinhado com a reforma psiquiátrica e com a ideia de desinstitucionalização. Por isso, a afirmativa III está correta: ela traduz exatamente a diretriz legal de proteção de direitos e de preferência por alternativas à internação. A afirmativa IV também está correta porque a política de saúde mental depende da articulação intersetorial, especialmente entre saúde, assistência social e educação, para ampliar a rede de apoio e favorecer a reinserção social. Já a banca mistura conceitos para confundir: a lei não prioriza comunidades terapêuticas nem hospitais filantrópicos como eixo principal, e o PAEFI não é princípio da política de saúde mental, mas sim um serviço da proteção social especial da assistência social. Assim, o gabarito é D, pois apenas III e IV estão corretas.