O diálogo entre o sistema de justiça e o socioassistencial frequentemente enfrenta dificuldades devido às diferentes lógicas metodológicas de trabalho. Em uma situação recente, um magistrado determinou que uma equipe do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) realizasse um relatório detalhado sobre uma família em situação de vulnerabilidade, incluindo uma investigação de possíveis negligências criminais por parte dos responsáveis. Com base na situação hipotética e nos princípios que regem o trabalho das equipes que atuam na assistência social, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A lógica da política socioassistencial prevê que a atuação dos profissionais seja orientada pela construção de confiança com os usuários, sendo incompatível com funções de caráter investigativo ou fiscalizador.
Certa, porque descreve corretamente que a assistência social deve construir vínculo e não assumir papel investigativo ou fiscalizador.
- B)O SUAS deve garantir a efetivação dos direitos sociais, atuando dentro dos limites de sua competência, sem usurpar funções que envolvam a apuração de responsabilidades criminais, que são da alçada de outros órgãos competentes.
Certa, pois o SUAS deve atuar dentro de sua competência e não substituir órgãos responsáveis pela apuração criminal.
- C)A equipe técnica do SUAS, em situações específicas, pode atender às requisições judiciais que exijam atividades investigativas ou fiscalizadoras, desde que haja respaldo legal, considerando a importância de cumprir determinações judiciais.
Errada, porque a equipe do SUAS não pode ser transformada em órgão investigador ou fiscalizador, mesmo diante de requisição judicial.
- D)A articulação entre o sistema de justiça e as equipes de assistência social deve ser promovida por capacitações mútuas e protocolos de atuação que respeitem as especificidades de cada sistema, minimizando conflitos e ampliando a efetividade das políticas públicas.
Certa, já que a articulação entre os sistemas deve ocorrer com protocolos e capacitações que respeitem as especificidades de cada um.
- E)É fundamental que as equipes do sistema de assistência social colaborem com o sistema de justiça, desde que sua atuação seja limitada à sua expertise e alinhada aos critérios técnicos previstos pela legislação, garantindo que as demandas atendam à elegibilidade dos usuários.
Certa, porque a colaboração com o sistema de justiça é possível, desde que limitada à expertise técnica da assistência social e aos critérios legais.
Gabarito: C
No SUAS, o trabalho social parte de uma lógica própria: acolher, proteger, fortalecer vínculos e garantir direitos. Isso significa que a equipe não atua como braço de investigação criminal nem como órgão fiscalizador de condutas familiares. A função da assistência social é identificar vulnerabilidades e riscos sociais para ofertar proteção, acompanhamento e encaminhamentos adequados, e não apurar crime, culpa ou responsabilidade penal. Por isso, quando o tema envolve possível negligência criminal, a equipe do SUAS pode registrar informações técnicas, produzir estudo social dentro de sua competência e encaminhar a situação aos órgãos competentes, mas não assumir tarefa investigativa. O foco continua sendo a proteção social, conforme a lógica da Política Nacional de Assistência Social e das normas do SUAS, especialmente a LOAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. A alternativa C está errada porque tenta legitimar uma atuação investigativa ou fiscalizadora da equipe do SUAS apenas com base em uma requisição judicial. Ordem judicial não transforma a assistência social em polícia, nem autoriza extrapolar a finalidade da política pública. Cada sistema tem sua função: a assistência social protege e acompanha; o sistema de justiça apura e responsabiliza dentro de sua esfera. Em prova, guarde a ideia central: cooperação entre políticas públicas sim, confusão de papéis não. O diálogo com o Judiciário é importante, mas precisa respeitar os limites técnicos, éticos e legais do trabalho social.