Dentre os objetivos da Lei nº 8.742/1993 está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Art. 2º). Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as afirmativas a seguir. I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC. II. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único. III. O BPC ou o benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de sessenta e cinco anos de idade ou pessoa com deficiência será computado, no cálculo da renda familiar mensal, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. IV. O Benefício de Prestação Continuada deve ser revisto a cada cinco anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, devendo seu pagamento cessar no momento em que forem superadas as condições nas quais se funda o benefício, ou em caso de morte do beneficiário. Nos termos da normativa, está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Correta, porque apenas as afirmativas I e II estão de acordo com a Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações.
- B)I e III.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta: o benefício não entra dessa forma no cálculo da renda familiar.
- C)II e III.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta, embora a II esteja certa.
- D)II e IV.
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta: a revisão do BPC não ocorre a cada cinco anos.
Gabarito: A
O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), garante 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de se manter nem de serem sustentados pela família. É um benefício assistencial, então não exige contribuição previdenciária e tem foco na proteção da dignidade e da subsistência mínima. Na questão, a assertiva I está correta porque o acolhimento em instituição de longa permanência não impede, por si só, o direito ao BPC. A lei trata essa situação sem retirar automaticamente a proteção assistencial, justamente para não punir quem está institucionalizado. A assertiva II também está correta. Hoje, para concessão, manutenção e revisão do BPC, são exigidas a inscrição no CPF e no Cadastro Único, o que reforça o controle e a atualização cadastral do benefício. A banca costuma cobrar isso de forma bem literal, então vale decorar. Já a III erra porque o texto legal não manda computar, mas sim desconsiderar certos benefícios do cálculo da renda familiar. E a IV também erra porque a revisão do BPC não é a cada cinco anos, mas em regra a cada dois anos, para verificar se permanecem as condições que deram origem ao benefício. Por isso, o gabarito correto é a alternativa A, com I e II.