Conforme delineado no Art. 8º da legislação que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, os conselhos de políticas sobre drogas assumem uma série de objetivos de significativa importância. Nesse contexto normativo, essas instâncias se destacam ao serem incumbidas de missões de elevada relevância. NÃO está de acordo com os objetivos dos conselhos de políticas sobre drogas:
- A)Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.
Está correta, porque o art. 8º prevê o estímulo e a promoção de estudos para subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.
- B)Comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos em decorrência do uso de drogas, preservando a identidade das pessoas.
Está errada, porque a comunicação de casos atendidos e óbitos é atribuição ligada à rede de saúde, não aos conselhos de políticas sobre drogas.
- C)Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado.
Está correta, pois o conselho pode propor políticas de integração e participação social do usuário ou dependente de drogas.
- D)Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Está correta, já que o art. 8º autoriza a proposição de cooperação para programas, ações e projetos de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção e repressão ao tráfico.
Gabarito: B
O art. 8º da Lei nº 11.343/2006 (Lei do Sisnad) trata dos conselhos de políticas sobre drogas e lista funções voltadas ao planejamento, articulação e acompanhamento das políticas públicas na área. A ideia central é simples: esses conselhos não executam atendimento clínico direto, mas ajudam a pensar, integrar e propor ações para enfrentar o problema das drogas com foco em prevenção, tratamento, reinserção e repressão ao tráfico, dentro da lógica do sistema descentralizado e participativo. Por isso, é correto dizer que esses conselhos podem promover estudos, sugerir políticas de integração social do usuário ou dependente e propor cooperação entre órgãos e entidades. Eles funcionam como espaços de formulação e articulação, não como unidades de notificação epidemiológica ou de atendimento assistencial. A alternativa B foge completamente da lógica do art. 8º: comunicar casos atendidos e óbitos ao sistema municipal de saúde é providência ligada à vigilância em saúde e aos serviços que prestam atendimento, não a conselho de políticas sobre drogas. Em concurso, sempre desconfie quando a banca mistura conselho deliberativo com rotina de serviço de saúde. Conselho pensa a política; serviço executa e notifica. Assim, a questão cobra a leitura correta das atribuições do conselho no Sisnad e a distinção entre funções de formulação de política pública e deveres operacionais da rede de saúde.