Considerando a Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir. I. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. II. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à Justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência exclusivamente nos níveis de complexidade de prevenção primária e secundária, por intermédio do SUS, garantido acesso às ações e aos serviços de saúde pública, onde compete ao Ministério Público desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis. Está correto o que se afirma apenas em
- A)II.
Errada, porque a afirmativa I está correta e a banca não pode ignorar essa previsão expressa da LBI.
- B)I e II.
Certa, pois as afirmativas I e II reproduzem corretamente comandos da Lei 13.146/2015.
- C)I e III.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao restringir a atenção à saúde e ao atribuir indevidamente ao Ministério Público a função prevista na lei.
- D)II e III.
Errada, porque a afirmativa III é falsa e, além disso, a alternativa desconsidera a correção da afirmativa I.
Gabarito: B
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforça a lógica da proteção integral, sem esquecer dois pontos muito cobrados: saúde e acesso à Justiça. Em prova, a banca adora trocar um termo por outro e ver se você cai na casca de banana. Aqui, a afirmação I está correta porque a lei prevê notificação compulsória dos casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa com deficiência pelos serviços de saúde públicos e privados, com comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A afirmação II também está correta. A LBI assegura o uso de todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para garantir o acesso à Justiça, sempre que a pessoa com deficiência estiver em um dos polos da ação ou participar do processo como testemunha, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. A ideia é simples: sem acessibilidade, não existe participação plena no processo. Já a III está errada porque a lei não limita a atenção à saúde aos níveis de prevenção primária e secundária. O texto legal garante atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, em todos os níveis de complexidade. Além disso, o enunciado ainda troca o sujeito responsável ao atribuir ao Ministério Público uma função que a lei vincula ao SUS. Portanto, o gabarito é B, pois apenas I e II estão corretas.