Ao se pensar no Serviço Social com o compromisso da implementação dos princípios previstos em lei, remete-se à importância da consolidação do Projeto Ético-Político Profissional (PEPP). Este projeto de profissão e sociedade é explicitado no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) e nas diretrizes curriculares aprovadas pela ABEPSS em 1996. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir. I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social. II. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, bem como funcionar como órgão julgador de primeira instância. III. Constitui direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Esta alternativa reúne as três afirmativas: que o CFESS deve zelar pelos princípios e diretrizes do Código, fiscalizando os CRESS e a prática profissional; que os CRESS, em suas jurisdições, também devem zelar por esses princípios e atuar como órgão julgador de primeira instância; e que é direito do assistente social exercer livremente as atividades inerentes à profissão. As três proposições estão em consonância com o Código de Ética Profissional de 1993 e com a organização normativa da profissão, que distribui competências entre CFESS e CRESS e assegura a liberdade de exercício profissional. Por isso, a combinação indicada é a correta.
- B)I e II, apenas.
Esta alternativa afirma que somente as assertivas I e II estariam corretas, deixando de fora a III. O problema é que a III também corresponde a um direito profissional reconhecido pelo Código de Ética e pela regulamentação da profissão, ao assegurar o livre exercício das atividades inerentes ao Serviço Social. Assim, a alternativa fica incompleta porque exclui uma afirmativa verdadeira.
- C)I e III, apenas.
Aqui se sustenta que apenas as afirmativas I e III seriam verdadeiras, afastando a II. No entanto, a II reproduz a atribuição dos Conselhos Regionais de zelar pela observância do Código e funcionar como órgão julgador de primeira instância, exatamente como previsto na normatização profissional. Como a II também está correta, a combinação proposta não se sustenta.
- D)II e III, apenas.
Esta alternativa parte da ideia de que somente as afirmativas II e III seriam corretas, excluindo a I. O erro está em desconsiderar que o CFESS também tem competência expressa para zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código, fiscalizando os CRESS e a prática exercida por profissionais, instituições e organizações na área. Como a afirmativa I está correta, a alternativa não corresponde ao conjunto verdadeiro.
Gabarito: A
A questão mistura dois pilares do Serviço Social: o Projeto Ético-Político Profissional e as regras do Código de Ética de 1993. Quando o enunciado fala em compromisso com princípios legais, ele está apontando para a defesa da liberdade, da qualidade dos serviços, dos direitos humanos e da fiscalização da profissão. Nada de atuar no improviso: a profissão tem base normativa bem definida. A afirmativa I está correta porque o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem, entre suas funções, zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, além de fiscalizar os Conselhos Regionais e a prática profissional. Isso conversa com a Lei nº 8.662/1993 e com o próprio sistema CFESS/CRESS. A afirmativa II também está correta: os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), dentro de sua jurisdição, devem zelar pelo Código de Ética e funcionar como órgão julgador de primeira instância. Ou seja, o sistema funciona em rede, com o CFESS coordenando e os CRESS atuando regionalmente. Já a afirmativa III também está certa, porque é direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão, nos termos da legislação profissional e do Código de Ética. Assim, como as três afirmativas estão de acordo com a regulamentação da categoria, o gabarito é a letra A.