Considerando que a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, é instrumento de consolidação e ampliação de direitos, e tem como propósito assegurar cidadania plena àqueles com idade igual ou superior a sessenta anos, analise as afirmativas a seguir. I. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. II. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. III. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta, porque as três afirmativas reproduzem regras expressas do Estatuto da Pessoa Idosa.
- B)I, apenas.
Errada, pois a afirmativa I também está correta, então não é apenas ela.
- C)II, apenas.
Errada, porque as afirmativas II e III também estão corretas.
- D)I e II, apenas.
Errada, já que a afirmativa III igualmente está prevista no art. 8º do Estatuto.
- E)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I não pode ser excluída: ela também está correta.
Gabarito: A
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) nasceu para transformar proteção em prática, e não deixar a velhice como tema de boa vontade alheia. Ele reforça que envelhecer é direito personalíssimo, com proteção social assegurada pelo Estado, pela família e pela sociedade, em linha com a Constituição e com a lógica da proteção integral. A afirmativa I está correta porque o próprio Estatuto prevê que a inobservância de suas normas de prevenção gera responsabilidade à pessoa física ou jurídica, nos termos da lei. Em outras palavras: descumpriu a regra de proteção, pode responder por isso. Nada de “foi sem querer, então valeu”. A afirmativa II também está correta, pois qualquer cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente situações de violação aos direitos da pessoa idosa que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. O Estatuto estimula a corresponsabilidade social na defesa desses direitos. Já a afirmativa III reproduz o texto legal do art. 8º do Estatuto: o envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social. Como as três proposições estão de acordo com a lei, o gabarito é a alternativa A.