Considerando a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA e do Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas a seguir. I. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. II. Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. III. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
A letra A reúne as três assertivas, e todas estão de acordo com o conteúdo normativo indicado. A Lei 13.431/2017 prevê que a escuta especializada e o depoimento especial ocorram em local apropriado e acolhedor, com privacidade, e também define a escuta especializada como entrevista perante órgão da rede de proteção, com relato limitado ao necessário. Já o Decreto 6.949/2009 incorpora a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, cujo art. 1 traz exatamente o conceito descrito na assertiva III.
- B)I, apenas.
A letra B afirma que apenas a assertiva I estaria correta. Embora a assertiva I realmente reproduza a regra da Lei 13.431/2017 sobre local adequado, acolhimento e privacidade, as assertivas II e III também estão corretas, pois tratam da definição legal de escuta especializada e do conceito convencional de pessoa com deficiência. Assim, a alternativa exclui enunciados que também são verdadeiros.
- C)II, apenas.
A letra C sustenta que somente a assertiva II estaria certa. O problema é que a II efetivamente corresponde ao conceito de escuta especializada na Lei 13.431/2017, mas a I também está correta ao exigir local apropriado e acolhedor para a escuta e o depoimento, e a III repete a definição de pessoa com deficiência do Decreto 6.949/2009. Portanto, a resposta fica incompleta ao deixar de lado duas assertivas verdadeiras.
- D)I e III, apenas.
A letra D indica que apenas as assertivas I e III seriam verdadeiras. De fato, a I está de acordo com a Lei 13.431/2017 e a III reproduz o conceito da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada pelo Decreto 6.949/2009, mas a II também está correta ao definir a escuta especializada como entrevista na rede de proteção, com relato restrito ao necessário. O erro é excluir uma afirmativa que também está em conformidade com a norma.
- E)II e III, apenas.
A letra E aponta como corretas apenas as assertivas II e III. A II está correta porque descreve a escuta especializada nos termos da Lei 13.431/2017, e a III corresponde ao conceito de pessoa com deficiência previsto na Convenção incorporada pelo Decreto 6.949/2009. Contudo, a assertiva I também está certa ao exigir local apropriado, acolhedor e com privacidade para a escuta especializada e o depoimento especial, então a alternativa não contempla o conjunto completo de afirmativas verdadeiras.
Gabarito: A
A Lei nº 13.431/2017 criou um jeito mais humano de lidar com criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. A ideia é evitar que a própria rede de proteção revitimize a pessoa, então a escuta especializada e o depoimento especial devem ocorrer em ambiente apropriado e acolhedor, com privacidade e cuidado na condução do relato. Na lei, a escuta especializada é a entrevista feita pelos órgãos da rede de proteção, com o objetivo de compreender a situação de violência e adotar providências, mas sempre limitando o relato ao necessário. Já o depoimento especial é o ato realizado perante autoridade policial ou judiciária, com técnica adequada para reduzir danos e evitar repetição desnecessária da história. O item III também está correto, porque reproduz a definição da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada pelo Decreto nº 6.949/2009: deficiência surge da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que dificultam a participação plena e efetiva na sociedade. Assim, as três afirmativas estão certas, e o gabarito é a letra A. Em prova, a banca costuma misturar conceitos parecidos para testar se você sabe diferenciar escuta especializada, depoimento especial e a definição internacional de pessoa com deficiência.