Sobre a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). II. A proteção social básica se refere ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. III. Conforme previsto, fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
A alternativa reúne as três afirmações. As duas primeiras reproduzem a LOAS: o art. 6º define o SUAS como sistema descentralizado e participativo, e o art. 6-C descreve a proteção social básica como voltada a prevenir vulnerabilidades e fortalecer vínculos familiares e comunitários. O problema está na III, porque a descrição de registro público eletrônico para coletar e sistematizar dados é do Cadastro Único, não do PAIF, que é um serviço da proteção social básica (art. 24-A).
- B)I e II, apenas.
A alternativa contempla apenas I e II. Elas estão de acordo com a LOAS: a gestão da assistência social é organizada pelo SUAS, sistema descentralizado e participativo (art. 6º), e a proteção social básica busca prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do fortalecimento de potencialidades e vínculos familiares e comunitários (art. 6-C). A III é que compromete a combinação, porque o texto sobre registro público eletrônico identifica o Cadastro Único, e não o PAIF.
- C)I e III, apenas.
A alternativa afirma que apenas I e III estão corretas. De fato, I corresponde ao art. 6º da LOAS, mas III erra ao misturar dois institutos distintos: o registro público eletrônico de famílias de baixa renda é o Cadastro Único (art. 6-F), enquanto o PAIF é um serviço de proteção social básica, previsto no art. 24-A. Como a II também está correta, a alternativa deixa de fora uma assertiva verdadeira e ainda inclui uma falsa.
- D)II e III, apenas.
A alternativa sustenta que II e III bastam. A II está correta porque descreve exatamente a finalidade da proteção social básica na LOAS, voltada à prevenção de riscos e ao fortalecimento de vínculos. Já a III não procede, pois a definição trazida é do Cadastro Único, e não do PAIF; além disso, a I também é verdadeira, então a combinação indicada fica incompleta.
Gabarito: B
A Lei nº 8.742/1993, a LOAS, é a base da Assistência Social no Brasil e organiza essa política dentro do SUAS, que funciona de forma descentralizada e participativa. Isso aparece no art. 6º da lei e é o coração do sistema: União, estados, DF, municípios e sociedade atuando juntos, em vez de cada um fazer sua parte no improviso. A afirmativa I está correta porque a própria lei diz que a gestão da assistência social se organiza sob a forma de sistema descentralizado e participativo, chamado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Já a afirmativa II também está correta: a proteção social básica é justamente o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios voltados à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários. A armadilha está na afirmativa III. O PAIF existe, sim, mas ele é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, e não um registro público eletrônico. Essa segunda parte da frase descreve o Cadastro Único para Programas Sociais, que é o instrumento de coleta e sistematização de dados das famílias de baixa renda. Ou seja: a banca juntou duas coisas diferentes para ver se você piscava. Como a III está errada, a resposta fica em I e II apenas, que é o gabarito B.