As atribuições e as competências dos profissionais de Serviço Social no Brasil, desenvolvidas nos diferentes espaços, são norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos nos seguintes documentos: Código de Ética Profissional de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, bem como nas Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. (ABEPSS 1996.) Com base nestes instrumentos legais considera-se importante a inserção dos assistentes sociais nos espaços de gestão, planejamento, execução e avaliação de políticas e programas sociais, tendo como diretriz o projeto ético-político profissional. (SILVA, 2018.) Considera-se que a compreensão das atribuições profissionais do Serviço Social, quando associa a gestão social à concepção de um Estado Social de Direito, deve se ancorar em princípios constitucionais que dão forma e conteúdo às políticas, aos programas e aos serviços públicos. Nesta perspectiva, a gestão social tem significado:
- A)Preciso, se reduzindo apenas à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais.
Errada, porque reduz a gestão social apenas à gerência técnico-administrativa, empobrecendo seu alcance político e de formulação de políticas.
- B)Abrangente, exclusivamente voltada à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais.
Errada, porque até reconhece amplitude, mas contradiz isso ao dizer que a gestão é exclusivamente técnico-administrativa.
- C)Abrangente, não se reduzindo apenas à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais.
Certa, porque afirma que a gestão social é abrangente e não se limita à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais.
- D)Estrito, restringindo-se à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais e aos papéis de coordenação, orientação e monitoramento.
Errada, porque restringe a gestão social a funções operacionais e de coordenação, como se ela não participasse de decisões mais amplas sobre políticas públicas.
- E)Genérico, configurando ações no espaço da formulação; gestão; implementação; execução; monitoramento; e, avaliação da política que é resposta à nova questão social.
Errada, porque trata a gestão como algo genérico e excessivamente amplo, além de deslocar o foco para uma visão de resposta à questão social que não define corretamente o sentido da gestão social na profissão.
Gabarito: C
A questão cobra uma ideia central do Serviço Social contemporâneo: a gestão social não pode ser vista como simples tarefa de escritório, limitada a organizar rotinas e controlar recursos. Quando a profissão atua na gestão de políticas e programas, ela deve fazê-lo a partir do projeto ético-político, ligado aos princípios do Código de Ética de 1993, à Lei 8.662/1993 e às Diretrizes Curriculares da ABEPSS. Nesse sentido, a gestão social tem sentido amplo, porque envolve planejamento, formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Ou seja, não se trata só de administrar serviço depois que tudo já foi decidido. O assistente social participa do processo como sujeito técnico e político, contribuindo para garantir direitos e ampliar o acesso às políticas sociais. A alternativa C é a correta justamente porque diz que a gestão social é abrangente e não se reduz à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais. Isso combina com a compreensão crítica da profissão: o trabalho profissional vai além da burocracia e se insere no movimento de defesa de direitos e de fortalecimento do Estado Social de Direito. Em linguagem simples: gestão social, aqui, não é apenas apagar incêndio na ponta. É também pensar a política, organizar a ação e avaliar resultados com base em princípios constitucionais e ético-profissionais.