O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e a CF/1988 contribuíram para embasar a elaboração do (ECA), aprovado em 1990. Crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos, a contar com uma Política de Proteção Integral e com prioridade absoluta. O ECA foi um marco no fortalecimento desta visão sobre este segmento na legislação e na sociedade brasileira. (CASTRO; MACEDO, 2019.) Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)É atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Certa: o Conselho Tutelar pode encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, conforme o art. 136 do ECA.
- B)A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
Certa: o ECA assegura atendimento sem discriminação ou segregação à criança e ao adolescente com deficiência, inclusive em saúde, habilitação e reabilitação.
- C)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Certa: o art. 7º do ECA garante proteção à vida e à saúde por meio de políticas sociais públicas e condições dignas de desenvolvimento.
- D)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Certa: o art. 5º do ECA veda qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- E)O Serviço de Assistência ao Menor (SAM) existe no intuito de reeducar e proteger os menores carentes e infratores durante a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
Errada: o Serviço de Assistência ao Menor é uma referência histórica superada, e não corresponde ao regime jurídico do ECA; além disso, a internação não deve ocorrer em estabelecimento prisional.
Gabarito: E
O ECA (Lei 8.069/1990) mudou a lógica de tratamento da infância e da adolescência no Brasil: saiu a ideia do menor como objeto de tutela e entrou a noção de sujeito de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta, em sintonia com a CF/1988. Por isso, o Estatuto garante direitos básicos, como vida, saúde, dignidade, não discriminação e proteção contra qualquer forma de violência ou negligência, além de prever atuação articulada da família, sociedade e poder público. Também distribui funções entre Conselho Tutelar, Judiciário e rede de proteção, sempre pensando no interesse superior da criança e do adolescente. A alternativa errada é a que menciona o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), porque esse órgão não é do ECA nem representa a política protetiva atual. O SAM foi um modelo antigo, ligado à lógica da menoridade e da internação, superado historicamente pela doutrina da proteção integral; além disso, o ECA proíbe que a internação seja cumprida em estabelecimento prisional, justamente para afastar a velha ideia de punição e segregação.