A violência doméstica é crime previsto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; tal normativa prevê medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime cinco tipos de violência: a física; psicológica; sexual; patrimonial; e, moral. (Instituto Maria da Penha - IMP.) Em consonância com o disposto na Lei nº 11.340/2006, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a afirmativa correta.
- A)O juiz determinará, por prazo indefinido, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito estadual e municipal.
Errada: a lei prevê a inclusão em cadastro de programas assistenciais, mas não fala em prazo indefinido nem atribui isso ao juiz nesses termos.
- B)A delegacia da mulher assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
Errada: a manutenção do vínculo trabalhista e o afastamento do trabalho decorrem da lei, mas não são assegurados pela delegacia nem por até doze meses.
- C)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, no Sistema Único de Saúde – SUS, no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Certa: o art. 9º da Lei Maria da Penha determina assistência articulada com base na LOAS, no SUS, no SUSP e em outras políticas públicas de proteção.
- D)A mulher tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante existência de vaga, não sendo exigida a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial; basta apresentar um relatório de acompanhamento da equipe multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Errada: a matrícula prioritária dos dependentes exige documentos próprios da ocorrência policial ou equivalente, e não basta um relatório do CRAS.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha não trata só de punição: ela também organiza a rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. No Capítulo II, a lei determina que a assistência seja prestada de forma articulada, envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, justiça, educação e outras políticas de proteção. A ideia é simples: a vítima não pode ficar “rodando sozinha” entre órgãos; o Estado deve atuar em conjunto. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz o núcleo do art. 9º da Lei nº 11.340/2006, que prevê assistência articulada conforme os princípios e diretrizes da LOAS, do SUS, do SUSP e de outras políticas públicas, inclusive com atendimento emergencial quando necessário. Em matéria de violência doméstica, a lei exige resposta integrada, porque o problema não é só penal, mas também social, psicológico e de proteção imediata. As demais alternativas misturam regras reais da lei com detalhes errados. A banca costuma fazer isso: pega um artigo verdadeiro, troca um prazo, muda o órgão responsável ou inventa uma condição que a lei não trouxe. Então, aqui, o segredo é lembrar que o foco do Capítulo II é a assistência integrada à mulher, e não soluções improvisadas por delegacia, juiz ou CRAS.