A Lei nº 11.340/2006, oficialmente conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher brasileira que sofreu violência doméstica e se tornou um símbolo de luta pelos direitos das vítimas. Em relação aos procedimentos efetuados pela Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
- A)A ofendida não tem a opção de propor ação de divórcio ou de extinção de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Errada, porque a Lei Maria da Penha passou a permitir, sim, que a ofendida proponha ação de divórcio ou extinção de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- B)O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente apenas no âmbito criminal, não abrangendo as demandas cíveis regidas pela Lei.
Errada, porque o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência cível e criminal, nos termos da própria lei.
- C)Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação pode ser realizada a qualquer momento, mesmo após o recebimento da denúncia.
Errada, porque a renúncia à representação nao pode ocorrer a qualquer momento: ela deve ser feita perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia.
- D)A competência para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha pode ser estabelecida, por opção da ofendida, no domicílio da vítima, no local do fato ou no domicílio do agressor.
Certa, porque a competência dos processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha pode ser fixada, por opção da ofendida, no domicílio ou residência dela, no local do fato ou no domicílio do agressor.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha nao cuida so da parte criminal. Ela tambem cria um sistema de protecao com reflexos civeis, porque a violencia domestica costuma baguncar a vida toda da vitima, inclusive familia, patrimonio e moradia. Por isso, a lei prevê regras especiais de competencia para facilitar o acesso da ofendida à Justiça, evitando que ela precise “rodar o Brasil” atrás do foro certo. No ponto cobrado, a Lei nº 11.340/2006 autoriza que os processos civeis regidos por ela sejam ajuizados, por opcao da ofendida, no domicilio ou residencia dela, no local do fato ou no domicilio do agressor. Isso esta no art. 15 da Lei Maria da Penha. Ou seja: a lei abre mais de uma porta para a vitima, justamente para reduzir barreiras e facilitar a protecao judicial. A alternativa D esta correta porque reproduz exatamente essa regra de competencia territorial. A banca gosta muito de trocar os foros ou de restringir indevidamente a competencia, entao vale guardar a logica: a escolha fica com a ofendida, e os tres foros permitidos sao esses mesmos. Aproveitando: depois da Lei 13.894/2019, a ofendida tambem passou a ter a opcao de propor ação de divorcio ou de extincao de uniao estavel no Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, o que derruba de vez a ideia de que o juizado seria só penal. É a lei tentando simplificar a vida de quem ja enfrenta um problema complicado demais.