O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa à provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação; ampliação; construção; reforma; e, equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral – NAI; unidades de internação; e, unidades de semiliberdade). Ele, ainda, regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Trata-se do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por
- A)adesão, os sistemas municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a jovens em conflito com a lei.
Errada, porque restringe aos sistemas municipais e troca adolescente por jovens em conflito com a lei, afastando a redação legal do SINASE.
- B)adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Certa, pois reproduz o texto da Lei 12.594/2012 ao prever inclusão por adesão dos sistemas estaduais, distrital e municipais e dos planos, políticas e programas voltados ao adolescente em conflito com a lei.
- C)obrigação, os sistemas estaduais e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à criança e ao adolescente em conflito com a lei.
Errada, porque fala em obrigação, exclui o sistema distrital e ainda amplia indevidamente o público para criança e adolescente.
- D)adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à criança, adolescente e jovem em conflito com a lei.
Errada, porque o SINASE não se refere à criança e ao adolescente em conflito com a lei, nem à criança, adolescente e jovem, e sim ao adolescente em conflito com a lei.
Gabarito: B
O SINASE, previsto na Lei 12.594/2012, organiza a execução das medidas socioeducativas no Brasil. Ele não é só um nome bonito no papel: traz princípios, regras e critérios para que o atendimento ao adolescente em conflito com a lei seja feito com planejamento, estrutura e responsabilidade. A lei diz expressamente que o SINASE inclui, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, além de todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Repare nos detalhes: é por adesão, não por obrigação automática, e o público é o adolescente, não “jovens” nem “criança e adolescente” de forma genérica. Por isso, a alternativa B está correta. Ela repete a redação legal com precisão, inclusive ao mencionar os sistemas estaduais, distrital e municipais e o foco no adolescente em conflito com a lei. Em prova de banca, palavra trocada costuma derrubar candidato mais do que conteúdo esquecido. Esse é um exemplo clássico em que a banca cobra literalidade da lei. Quando o tema é SINASE, vale prestar atenção em cada termo, porque o legislador foi bem específico sobre quem participa, como participa e qual público é atendido.