Sobre o debate crítico na profissão acerca do controle democrático na política social, assinale a afirmativa correta:
- A)Com os conselhos de direito não houve avanços na tradição democrática brasileira.
Errada, porque os conselhos de direitos representaram avanço na democratização da gestão pública e na ampliação da participação social.
- B)É possível afirmar que os conselhos são efetivamente o locus privilegiado de afirmação de direitos.
Errada, porque os conselhos não são um locus automaticamente privilegiado de afirmação de direitos; eles podem fortalecer direitos, mas não garantem isso por si sós.
- C)A concepção de controle democrático reforça a setorização das políticas públicas e enfraquece o poder do Estado.
Errada, porque o controle democrático busca integrar e democratizar a gestão das políticas, não reforçar sua fragmentação nem enfraquecer o Estado.
- D)A sociedade civil é homogênea, assim como os conselhos de direitos e as conferências de políticas setoriais, o que facilita a construção de consensos.
Errada, porque a sociedade civil e os conselhos são heterogêneos, atravessados por conflitos, interesses e desigualdades, o que impede consensos fáceis.
- E)Os conselhos de direitos apresentam grandes possibilidades em termos de negociação de propostas e ações e, ao mesmo tempo, possuem dificuldades para a realização dos sentidos da participação e pleno desenvolvimento destas possibilidades.
Certa, porque reconhece tanto o potencial dos conselhos para negociação e participação quanto seus limites concretos para realizar plenamente esses objetivos.
Gabarito: E
O debate sobre controle democrático na política social gira em torno da ideia de participação social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas. Na Constituição de 1988, isso aparece com força no modelo de seguridade social e na lógica de gestão participativa, com destaque para os conselhos e conferências, previstos em leis setoriais e inspirados no princípio da participação popular. Na prática, esses espaços tentam romper com a velha tradição brasileira de decisões tomadas de cima para baixo. Só que a teoria é linda e a vida real adora complicar. Os conselhos de direitos têm potencial para negociar propostas, tensionar o Estado e ampliar a voz da sociedade civil, mas não funcionam como solução mágica. Eles convivem com limites concretos: desigualdade de poder entre governo e sociedade, burocratização, baixa efetividade das deliberações e participação nem sempre ampla ou qualificada. Por isso, a alternativa E está correta: ela reconhece, ao mesmo tempo, as possibilidades e as dificuldades desses espaços. Esse é um ponto central do debate crítico no Serviço Social, que não idealiza os conselhos como se fossem automaticamente democráticos, nem os reduz a enfeites institucionais. A leitura crítica entende que eles podem fortalecer o controle democrático, mas isso depende da correlação de forças e das condições reais de participação. Em termos legais, vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 abriu caminho para a participação social na seguridade social (art. 194, parágrafo único, VII) e nas políticas sociais em geral, além de consolidar conselhos e conferências em várias áreas. Então, a resposta certa é a que não vende ilusão: conselhos têm potência, mas também limites bem concretos.