Os direitos fundamentais são considerados direitos protetivos que garantem o mínimo necessário, ou seja, o mínimo existencial para que um indivíduo exista de forma digna dentro da sociedade administrada pelo Poder Estatal. À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os direitos fundamentais dispostos no Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir. I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. A propriedade atenderá a sua função social. III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade. IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque a III está incorreta ao afirmar que a assistência religiosa é vedada, quando a Constituição a assegura.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a I está correta e a III está errada, então não há como restarem apenas essas duas.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque a II e a IV estão corretas, mas a alternativa exclui a I, que também está certa.
- D)I, II e IV, apenas.
Certa, pois as afirmativas I, II e IV correspondem ao texto constitucional, e apenas a III está equivocada.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 trata os direitos fundamentais como o núcleo de proteção da dignidade humana, especialmente no art. 5º. Aqui a banca cobra a leitura literal de alguns incisos clássicos, daqueles que costumam cair tanto em prova de Serviço Social quanto em concursos em geral. É um bom exemplo de questão em que um detalhe muda tudo: basta trocar uma palavra e a afirmativa vira armadilha. A assertiva I está correta, porque o art. 5º, X, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando indenização por dano material ou moral quando houver violação. A II também está correta, pois o art. 5º, XXIII, diz expressamente que a propriedade atenderá a sua função social. Esses dois pontos são bem cobrados porque conectam direito individual e função social, que é uma marca forte da CF/88. A III está errada. A Constituição não veda a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ao contrário, o art. 5º, VII, assegura a prestação de assistência religiosa nessas instituições, na forma da lei. Já a IV está correta, porque o art. 5º, XVI, permite reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, sem autorização, desde que não frustre outra reunião previamente convocada para o mesmo local, e com prévio aviso à autoridade competente. Por isso, o gabarito é a letra D: I, II e IV estão certas, e a III é a única que contraria o texto constitucional.