Considerando a Lei nº 8.742/1993: “Fica instituído o ______________________________, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A)Cadastro Nacional de Seguridade Social (CadSes)
Errada, porque o Cadastro Nacional de Seguridade Social (CadSes) não é o registro previsto na LOAS para famílias de baixa renda.
- B)Sistema Estadual de Integração do SUAS (SEI-SUAS)
Errada, pois o Sistema Estadual de Integração do SUAS (SEI-SUAS) não existe como o cadastro legal descrito no enunciado.
- C)Aplicativo Gerencial de Fiscalização do SUAS (SUASdig)
Errada, já que o Aplicativo Gerencial de Fiscalização do SUAS (SUASdig) não corresponde ao registro público eletrônico citado na lei.
- D)Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Certa, porque a Lei nº 8.742/1993 institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como registro público eletrônico para identificar e caracterizar famílias de baixa renda.
Gabarito: D
A questão cobra um ponto clássico da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993): o instrumento oficial usado para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no âmbito das políticas sociais. Esse registro é o Cadastro Único, que serve como porta de entrada para diversos programas sociais do Governo Federal e reúne informações socioeconômicas fundamentais para planejamento, monitoramento e avaliação das ações públicas. Na prática, pense no CadÚnico como a grande base de dados social do Estado. Ele não é apenas uma lista de nomes: é um sistema estruturado para coletar, processar, sistematizar e disseminar informações sobre as famílias de baixa renda, exatamente como diz a redação legal. Por isso ele é tão importante para a gestão de políticas sociais, inclusive na Assistência Social. O fundamento está na própria LOAS, que trata do Cadastro Único como registro público eletrônico destinado a essa finalidade. Em outras palavras, a lei transformou o cadastro em ferramenta central para conhecer a realidade das famílias e organizar melhor a oferta de benefícios e serviços. Sem esse mapeamento, a política social fica meio no escuro, e ninguém quer planejar no escuro. Assim, o gabarito é a alternativa D, pois o enunciado reproduz a definição legal do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As demais opções trazem nomes que não correspondem ao instituto previsto na Lei nº 8.742/1993.