Sobre a apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A)O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Errada, porque o adolescente apreendido em flagrante não deve ser encaminhado desde logo à autoridade judiciária; há procedimento próprio previsto no ECA, com comunicação e providências legais específicas.
- B)O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional pode ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
Errada, porque o ECA proíbe a condução ou transporte do adolescente em compartimento fechado de veículo policial, salvo situações excepcionais legalmente admitidas.
- C)A internação de adolescente autor de ato infracional, desde que decretada ou mantida pela autoridade judiciária, pode ser cumprida em estabelecimento prisional.
Errada, porque a internação socioeducativa não pode ser cumprida em estabelecimento prisional; deve ocorrer em unidade própria, separada do sistema penal adulto.
- D)Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
Certa, pois o ECA prevê que, se o adolescente notificado não comparecer injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data e determinará sua condução coercitiva.
- E)Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente para unidade de internação.
Errada, porque, afastada a hipótese de flagrante, havendo indícios de participação, a autoridade policial encaminha o caso à autoridade competente, e não diretamente a uma unidade de internação.
Gabarito: D
A apuração de ato infracional na adolescência segue a lógica do ECA: proteção com responsabilidade, sem improviso punitivo. Em vez de tratar o adolescente como adulto, a lei cria um rito próprio, com atuação articulada da autoridade policial, do Ministério Público e da autoridade judiciária. Um ponto importante é que, fora da hipótese de flagrante, a autoridade policial não sai “encaminhando para internação” por conta própria. Ela apura, colhe elementos e remete o caso à autoridade competente, observando as garantias do adolescente. E, se houver flagrante, a regra também não é jogar o jovem diretamente no Judiciário como primeira providência, porque a lei disciplina um fluxo específico. O gabarito está na alternativa D. Pelo ECA, na audiência de apresentação, se o adolescente foi devidamente notificado e não comparecer sem justificativa, a autoridade judiciária deve designar nova data e determinar sua condução coercitiva. A ideia aqui é simples: o processo não para, mas também não autoriza soluções improvisadas. O comparecimento pode ser compelido, porém com ordem judicial, e não por vontade da polícia ou de terceiros. Esse tema costuma cair com pegadinhas envolvendo prisão, internação e condução policial. A banca gosta de trocar a lógica protetiva do ECA por medidas típicas do processo penal adulto, então vale guardar a base: adolescente não pode ser tratado como preso comum, e cada fase tem um caminho legal próprio.