A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A respeito dos Programas de Privação da Liberdade expostos nesse Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público.
Correta, pois a direção pode adotar medidas excepcionais para proteger o interno em caso de risco, comunicando de imediato o defensor e o Ministério Público.
- B)A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase. É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
Correta, porque a unidade deve obedecer às normas do Sinase e é vedada sua integração física com estabelecimentos penais.
- C)Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação de nível técnico compatível com a natureza da função.
Errada, pois a lei exige formação de nível superior compatível com a função, e não formação de nível técnico.
- D)Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos; e reputação ilibada.
Correta, já que a lei prevê comprovada experiência com adolescentes de no mínimo dois anos e reputação ilibada.
- E)São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência; previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; apresentação das atividades de natureza coletiva.
Correta, porque esses são requisitos específicos para inscrição de programas em semiliberdade ou internação.
Gabarito: C
A Lei nº 12.594/2012 organiza o Sinase e traz regras bem específicas para a execução das medidas socioeducativas, especialmente nos programas de semiliberdade e internação. Aqui a banca quer saber quem conhece os detalhes do perfil do dirigente do programa e das exigências estruturais da unidade, que são pontos clássicos de prova: o texto legal é minucioso, e uma palavrinha trocada já derruba a alternativa. No caso dos programas de privação de liberdade, a lei exige direção com requisitos próprios e também estrutura física compatível com as normas de referência do Sinase, sem ligação com estabelecimentos penais. A preocupação é separar o socioeducativo da lógica prisional, porque adolescente em cumprimento de medida não é preso comum, e o atendimento deve preservar educação, proteção e dignidade. A alternativa C está incorreta porque a Lei nº 12.594/2012 exige, para dirigente de programa de semiliberdade ou internação, formação de nível superior compatível com a natureza da função, e não formação de nível técnico. Além disso, a lei também fala em experiência com adolescentes e reputação ilibada, requisitos que aparecem corretamente em outra alternativa. Em resumo: a questão cobra literalidade da lei. Quando você vir "nível técnico" no lugar de "nível superior" em requisito de dirigente, desconfie na hora, porque é um erro típico de prova.