A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sabe-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui objetivos e atribuições. Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações de, EXCETO:
- A)Vigilância sanitária.
Certa, porque a vigilância sanitária está expressamente prevista no art. 6º da Lei nº 8.080/1990 como área de atuação do SUS.
- B)Saúde do trabalhador.
Certa, porque a saúde do trabalhador também integra o campo de atuação do SUS, conforme a legislação orgânica da saúde.
- C)Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Certa, porque a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, é atribuição legal do SUS.
- D)Orçamento mediante participação complementar da iniciativa privada.
Errada, porque participação complementar da iniciativa privada não é uma ação do SUS nesse rol legal, mas um mecanismo excepcional de complementação previsto na Constituição e na Lei 8.080/1990.
Gabarito: D
A Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS, diz no art. 6º que estão no campo de atuação do sistema ações como vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Ou seja, o SUS não é só atendimento em hospital: ele também atua na prevenção, no controle de riscos e na oferta de medicamentos e tratamentos necessários. Por isso, as alternativas A, B e C aparecem exatamente como atribuições legais do SUS. A questão quer a exceção, isto é, aquilo que não faz parte desse rol de ações. A letra D foge da lógica do art. 6º porque "orçamento mediante participação complementar da iniciativa privada" não é uma ação típica do SUS prevista nesse campo de atuação. A iniciativa privada pode participar de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal e da Lei 8.080/1990, mas isso não se confunde com uma atribuição do SUS como vigilância, assistência ou proteção do trabalhador. Então, o gabarito é D: a banca misturou financiamento/participação complementar com campo de atuação do SUS. É aquela pegadinha clássica de trocar estrutura de apoio do sistema por função própria do sistema.