Considerando as pessoas com deficiência e sua capacidade civil, assinale a afirmativa correta.
- A)Possuem capacidade civil parcial para casar-se e constituir união estável.
Errada, porque a deficiência não reduz a capacidade civil para casar-se ou constituir união estável.
- B)Possuem capacidade civil limitada para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Errada, porque a pessoa com deficiência mantém plenamente o direito de exercer direitos sexuais e reprodutivos.
- C)A capacidade civil para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária é parcial.
Errada, porque o direito à família e à convivência familiar e comunitária não é parcial, mas assegurado em igualdade.
- D)A capacidade civil para conservar sua fertilidade é limitada, sendo permitida a esterilização compulsória.
Errada, porque a lei protege a fertilidade e veda esterilização compulsória.
- E)A capacidade civil é plena no exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Certa, porque a Lei Brasileira de Inclusão assegura plena capacidade civil para guarda, tutela, curatela e adoção em igualdade de oportunidades.
Gabarito: E
A questão cobra um ponto central da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Ou seja, a regra é de igualdade, com autonomia e respeito à dignidade, afastando qualquer ideia automática de limitação por causa da deficiência. A lógica mudou justamente para combater o velho modelo de tutela excessiva, que tratava a pessoa com deficiência como se ela não pudesse decidir sua própria vida. No art. 6º da LBI, fica expresso que a deficiência não afeta a capacidade civil para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos e ter acesso à informação adequada, conservar sua fertilidade, exercer direito à família e à convivência familiar e comunitária, e também exercer guarda, tutela, curatela e adoção, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz exatamente o conteúdo legal da LBI. O ponto-chave aqui é que não existe capacidade civil "parcial" ou "limitada" por conta da deficiência, muito menos autorização para esterilização compulsória, que é vedada. Em provas, a banca costuma trocar essa regra de inclusão por palavras como "limita", "parcial" e "restrita" para ver se voce caiu na armadilha. Em resumo: a pessoa com deficiência tem capacidade civil preservada e deve ser tratada como sujeito de direitos, não como alguém automaticamente incapaz. É essa virada de chave que a lei consolidou.