O exercício da profissão de Assistente Social é livre em todo o país, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação Profissional. Sobre tal legislação específica, assinale a afirmativa correta.
- A)O exercício da profissão de assistente social dispensa prévio registro nos Conselhos Regionais (CRESS).
Errada, porque o exercício profissional não dispensa registro nos CRESS; a atuação é vinculada às exigências da Lei 8.662/1993 e à fiscalização do conselho regional.
- B)Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal (CFESS).
Certa, pois a Lei 8.662/1993 prevê que os CRESS têm autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da vinculação ao CFESS.
- C)Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, constitui atribuição privativa do assistente social.
Errada, porque realizar estudos socioeconômicos é atribuição do assistente social, mas não atribuição privativa; a lei distingue atribuições privativas de outras competências profissionais.
- D)Somente podem exercer a profissão os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País e, exclusivamente, desenvolvido na modalidade presencial, devidamente registrado no órgão competente.
Errada, porque a lei não exige que o curso seja exclusivamente presencial; basta o diploma em curso de Serviço Social reconhecido e registrado, conforme a regulamentação vigente.
Gabarito: B
A profissão de assistente social é regulamentada pela Lei 8.662/1993, que define quem pode exercer a atividade, quais são as atribuições e como funciona a fiscalização profissional. Aqui a ideia central é simples: não basta ter formação, é preciso também observar as exigências legais e o registro no conselho competente quando cabível. A banca perguntou sobre a estrutura dos Conselhos da categoria. Pela lei, os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) possuem autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Ou seja: eles têm gestão própria, mas integram o sistema profissional fiscalizado pelo conselho federal. Isso faz da alternativa B a correta. O ponto é exatamente a redação legal sobre a natureza dos CRESS, prevista na Lei 8.662/1993. Em prova, essa frase costuma aparecer quase de forma literal, então vale guardar como artigo de memória. As demais alternativas tentam confundir com registro profissional, atribuições privativas e exigências de formação, mas misturam conceitos ou exageram restrições que a lei não traz. A leitura atenta da lei resolve a questão sem sofrimento.