Em relação à construção do sistema descentralizado e participativo de assistência social, assinale a afirmativa correta.
- A)De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social se organiza em apenas um tipo de proteção social, sendo ela a proteção social básica. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) possuem princípios democráticos distintos, mas complementares.
Errada, porque a LOAS organiza a assistência social em proteção social básica e especial, e não apenas em proteção básica.
- B)As instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: o Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; e Conselhos Municipais de Assistência Social.
Certa, pois os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas permanentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil, como prevê a LOAS/SUAS.
- C)Na conformação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a gestão social é o espaço privilegiado onde se efetivará a participação popular, com o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar avanços ocorridos em um espaço de tempo determinado. Dessa forma, tem-se uma ação instável, combinada com outra mais projetiva.
Errada, porque mistura gestão social com controle social e ainda usa expressão inadequada ao dizer que se trata de uma ação "instável", o que não corresponde ao SUAS.
- D)O planejamento tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político, administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Sendo assim, o planejamento do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.
Errada, porque a Constituição de 1988 garante participação e descentralização, mas o planejamento estatal não é exercido pela sociedade; a sociedade participa do controle e da formulação das políticas.
Gabarito: B
A assistência social, pela Constituição de 1988, virou política pública e direito do cidadão, não mais favor nem caridade. Depois, a LOAS (Lei 8.742/1993) e a PNAS organizaram essa política no modelo descentralizado e participativo, que ganhou forma no SUAS. Nesse desenho, a gestão é compartilhada entre União, estados, DF e municípios, com controle social exercido sobretudo pelos conselhos e conferências. O ponto central aqui é lembrar que o SUAS tem instâncias deliberativas permanentes e paritárias, isto é, com metade governo e metade sociedade civil. São exatamente os conselhos de assistência social em cada esfera: Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, Conselho do DF e Conselhos Municipais de Assistência Social. Eles são o espaço em que a política é acompanhada, fiscalizada e direcionada. Por isso a letra B está correta: ela reproduz a estrutura prevista na LOAS e na organização do SUAS, destacando o controle social como elemento essencial da descentralização participativa. Em prova, quando aparecer conselho, paridade e deliberação, acenda o alerta: costuma ser o caminho certo. Já as demais alternativas escorregam em conceitos importantes. A assistência social não se resume à proteção básica, a gestão social não é descrita como "instável", e o planejamento estatal não é exercido pela sociedade como se ela substituísse o Estado, mas sim com participação popular na formulação, fiscalização e controle das políticas.