A Lei nº 8.742/1993 dispõe que as proteções sociais, básicas e especiais serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- A)Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Correta, porque CRAS e CREAS são unidades públicas estatais do SUAS que articulam e ofertam serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
- B)O funcionamento das entidades e organizações de assistência social prescindem de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
Errada, porque as entidades e organizações de assistência social dependem de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social, conforme a LOAS.
- C)O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Errada, porque a descrição dada é do CREAS, e não do CRAS, já que fala em risco pessoal ou social e violação de direitos.
- D)O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Errada, porque a descrição apresentada é do CRAS, e não do CREAS, pois trata da base territorial e da proteção social básica.
Gabarito: A
A LOAS (Lei nº 8.742/1993) organiza a assistência social dentro do SUAS e distribui as portas de entrada da rede de acordo com o tipo de proteção. Em regra, a proteção social básica se organiza no CRAS, enquanto a proteção social especial se organiza no CREAS. O CRAS atua na prevenção de situações de vulnerabilidade, fortalecendo vínculos familiares e comunitários; já o CREAS atende situações em que já houve violação de direitos, exigindo acompanhamento especializado. Por isso, a alternativa A está correta: CRAS e CREAS são unidades públicas estatais do SUAS, com interface com outras políticas públicas, e têm a função de articular e ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Essa ideia está alinhada com a LOAS e com a lógica do SUAS, que centraliza a organização da rede pública de assistência social. A banca costuma cobrar muito bem a diferença entre proteção básica e proteção especial. Se aparecer CRAS, pense em prevenção, territorialização e vulnerabilidade. Se aparecer CREAS, pense em violação de direitos, risco social mais grave e atendimento especializado. É aquela clássica separação que parece simples, mas adora virar pegadinha em prova. Então, a chave aqui é: CRAS não é porta da proteção especial, e CREAS não é unidade de base da proteção básica. Quando você guarda essa lógica, metade dessas questões fica bem mais tranquila.