Assinale a opção correta no que se refere ao trabalho infanto-juvenil, de acordo com o previsto na legislação brasileira.
- A)É permitido o trabalho a menores de quatorze anos de idade.
Errada, porque a Constituição só admite trabalho a partir dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.
- B)É assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente com quinze anos de idade.
Errada, porque não existe previsão de bolsa de aprendizagem aos 15 anos como regra geral; o regime jurídico é o de contrato de aprendizagem, com direitos trabalhistas próprios.
- C)É permitido o trabalho noturno ao adolescente aprendiz.
Errada, porque o trabalho noturno é vedado ao menor de 18 anos, inclusive ao aprendiz.
- D)Em se tratando do direito à proteção no trabalho, a legislação desconsidera, em relação ao adolescente, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Errada, porque a legislação considera, sim, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento como base da proteção integral ao adolescente.
- E)Ao adolescente aprendiz são garantidos direitos trabalhistas.
Certa, porque o adolescente aprendiz possui contrato formal e tem direitos trabalhistas assegurados pela legislação.
Gabarito: E
O trabalho infanto-juvenil no Brasil é cercado de proteção forte, porque a regra é preservar o desenvolvimento físico, psicológico e escolar da criança e do adolescente. A Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e veda qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Já o art. 227 reforça a prioridade absoluta da proteção integral. O ECA também segue essa linha, tratando a adolescência como fase de pessoa em desenvolvimento. Na aprendizagem, a lei cria uma exceção bem específica: o adolescente pode trabalhar como aprendiz, com regras próprias e proteção reforçada. A CLT, em especial o art. 428, disciplina o contrato de aprendizagem e garante vínculo formal, registro e direitos trabalhistas proporcionais. Ou seja, não é "trabalho informal disfarçado"; é contrato legal, com finalidade formativa. Por isso, a alternativa correta é a letra E: ao adolescente aprendiz são garantidos direitos trabalhistas. Ele tem carteira assinada, salário, FGTS em percentual reduzido, jornada especial e demais garantias compatíveis com a aprendizagem. A ideia é exatamente essa: trabalhar sem virar mão de obra barata e sem perder a proteção jurídica. As demais opções tentam confundir você com exceções inexistentes ou com afirmações contrárias à proteção integral. Em prova, desconfie quando a banca troca a regra constitucional por uma permissividade genérica. Aqui, a lógica é simples: adolescente aprendiz pode, mas dentro de um regime legal protetivo e com direitos assegurados.