À luz da Lei n.º 14.344/2022 e tendo em vista as diretrizes e os protocolos específicos contemplados pelo sistema de proteção de crianças e adolescentes, assinale a opção correta.
- A)Omissão não configura violência familiar, ainda que dela decorra lesão ou sofrimento físico.
Errada, porque a omissão pode caracterizar violência, inclusive na forma de negligência, especialmente quando gera lesão ou sofrimento à criança ou ao adolescente.
- B)Violência doméstica é uma das violações dos direitos humanos.
Certa, porque a violência doméstica é tratada como grave violação de direitos humanos, exigindo proteção integral e atuação da rede de garantia de direitos.
- C)A classificação de um ato como violência familiar depende da caracterização de local específico.
Errada, porque a classificação da violência familiar não depende apenas do local, mas da relação, da vulnerabilidade da vítima e da dinâmica da agressão.
- D)As estatísticas sobre violência doméstica devem ser inseridas nos órgãos não oficiais do Sistema de Garantia de Direitos.
Errada, porque as estatísticas e registros devem ser articulados ao Sistema de Garantia de Direitos em seus órgãos e fluxos oficiais, e não em estruturas não oficiais.
- E)Informações relacionadas à violência contra criança ou adolescente não requerem sigilo.
Errada, porque informações sobre violência contra criança e adolescente devem observar sigilo e proteção da vítima, evitando exposição e revitimização.
Gabarito: B
A Lei n.º 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, reforça a proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar e organiza medidas de prevenção, atendimento e responsabilização. A lógica da lei é simples: quando a violência acontece dentro do lar, ela não é um "assunto privado", mas uma grave violação de direitos que exige atuação articulada da rede de proteção. Por isso, a ideia central cobrada na questão é que a violência doméstica integra o universo das violações de direitos humanos. Criança e adolescente são sujeitos de direitos, com proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Se há agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou negligência, o Estado não pode tratar isso como caso isolado ou banal. A alternativa B está correta porque expressa exatamente essa leitura: violência doméstica não é só um conflito familiar, mas uma violação de direitos humanos que ativa mecanismos de proteção e responsabilização. A lei também prevê articulação entre órgãos públicos e a necessidade de atuação em rede, com fluxos e protocolos específicos, justamente para evitar a repetição da violência e a revitimização. As demais alternativas tentam confundir você com ideias contrárias ao sistema protetivo: omissão pode, sim, configurar violência; o local não é o único critério relevante; estatísticas e registros devem integrar o sistema oficial de proteção; e informações sobre violência contra criança e adolescente exigem sigilo para resguardar a vítima.