Considerando a necessidade de proteger e promover os direitos dos jovens, bem como a de desenvolver abordagens e estratégias nacionais, regionais e internacionais para a prevenção da “delinquência juvenil”, um conjunto de normativas internacionais orientam os países membros das Nações Unidas acerca de princípios, normas e procedimentos relacionados à prevenção e à administração da justiça da infância e da juventude. Acerca dessas normativas, assinale a opção correta.
- A)A liberdade do adolescente autor de ato infracional será restringida tão logo seja descoberta a ocorrência de fato grave, podendo a pena que lhe for imposta ser cumprida em estabelecimento prisional.
Errada, porque as normas internacionais priorizam medidas não privativas de liberdade e vedam a lógica de encarceramento como resposta automática ao ato infracional.
- B)Cabe à família a responsabilidade pela resolução de conflito e, em caso de sua permanência, o Estado deve encorajar a retirada do convívio familiar dos adolescentes que praticam ato infracional.
Errada, porque o foco é fortalecer a família e a rede de proteção, e não estimular a retirada do adolescente do convívio familiar como solução geral.
- C)Os referidos países devem reconhecer a necessidade e a importância de adotar políticas progressivas de prevenção que envolvam, entre outras medidas, uma intervenção oficial com o objetivo de velar pelo interesse geral do jovem e guiada pelo princípio da justiça e da equidade.
Certa, pois corresponde às Diretrizes de Riad ao prever políticas progressivas de prevenção, com intervenção oficial voltada ao interesse do jovem e pautada por justiça e equidade.
- D)Diante de fato grave, deve-se dar publicidade e identificar o autor do ato infracional, de modo a evitar a sua reincidência no ato.
Errada, porque a identificação pública do adolescente afronta o princípio da proteção integral, da dignidade e do sigilo nas medidas voltadas à infância e juventude.
Gabarito: C
A questão trata das regras internacionais da ONU sobre prevenção da delinquência juvenil e justiça da infância e juventude, especialmente as Diretrizes de Riad, as Regras de Beijing e as Regras de Havana. A ideia central desses documentos é simples: jovem em conflito com a lei não deve ser tratado como adulto em miniatura, e muito menos com lógica puramente repressiva. O foco é prevenção, proteção integral, proporcionalidade e respeito ao interesse superior do jovem. As normas internacionais caminham na direção de políticas públicas preventivas, com apoio à família, escola, comunidade e rede de proteção, evitando respostas automáticas de punição e segregação. Por isso, a linguagem do enunciado fala em “desenvolver abordagens e estratégias nacionais, regionais e internacionais”, o que remete diretamente à construção de políticas progressivas e integradas de prevenção. O gabarito está na alternativa C porque ela reproduz a lógica das Diretrizes de Riad: os países devem adotar políticas progressivas de prevenção da delinquência juvenil, com intervenções oficiais voltadas ao interesse geral do jovem, guiadas pela justiça e pela equidade. Essa é a cara do documento: prevenção antes de repressão, proteção antes de castigo. As alternativas A, B e D erram porque defendem soluções incompatíveis com esses instrumentos internacionais, como encarceramento como resposta padrão, retirada do convívio familiar como medida recomendada e exposição pública do adolescente. Em matéria de infância e juventude, a regra é proteção da dignidade, sigilo e medidas socioeducativas proporcionais, não espetáculo punitivo.