Entre os principais avanços nas políticas de seguridade obtidos pela promulgação da CF e das leis orgânicas de cada política de seguridade inclui-se
- A)o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, transformando em direito o que sempre foi tratado como favor.
Correta, porque a CF/88 e a LOAS transformaram a assistência social em direito do cidadão e dever do Estado, dentro da seguridade social.
- B)a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão deliberativo do Sistema Nacional de Seguridade Social, hoje encarregado de organizar todas as políticas públicas relacionadas a seguridade social no Brasil.
Errada, porque o Conselho Nacional de Seguridade Social não é apresentado na forma descrita e não concentra a organização de todas as políticas públicas da seguridade.
- C)a criação do Conselho Nacional de Saúde como a entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde, declarado órgão de utilidade pública e de relevante função social.
Errada, porque o Conselho Nacional de Saúde não é órgão de representação de entes estaduais e municipais, e a descrição dada não corresponde à sua natureza legal.
- D)a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre os trabalhadores urbanos e os empregados domésticos, pendentes, ainda, aos trabalhadores rurais.
Errada, porque a equivalência entre benefícios e serviços não é formulada nesses termos, e a redação mistura categorias e destinatários de modo impreciso.
Gabarito: A
A Constituição Federal de 1988 mudou o jogo da seguridade social no Brasil. Ela organizou a seguridade como um conjunto integrado de ações de saúde, previdência e assistência social, com financiamento solidário e proteção vinculada a direitos, não a gentilezas do Estado. Antes disso, muita coisa na assistência tinha forte marca assistencialista, quase como se fosse ajuda por benevolência. Com a CF/88, isso começa a virar política pública de verdade. No caso da assistência social, o avanço foi enorme: ela passou a ser direito do cidadão e dever do Estado, integrada à seguridade social. Isso está no art. 203 da CF/88 e foi detalhado depois pela Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS (Lei 8.742/1993). Ou seja, saiu da lógica do favor e entrou na lógica do direito. É exatamente essa virada que a questão cobra. Por isso, a alternativa A está correta. Ela resume bem o principal salto trazido pela CF/88 e pela legislação posterior: reconhecer a assistência social como política pública de seguridade social. Em linguagem de prova, isso significa dizer que a proteção social deixou de depender de caridade e passou a ter base constitucional. As demais alternativas tentam misturar conceitos de conselhos e da organização da seguridade, mas acabam errando feio. Na prova, fique atento: a banca gosta de trocar o nome de órgão, a função e até o alcance de cada política, para ver se você sabe quem faz o quê no sistema.